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Processo penal

Direito
Em determinada ação fiscal procedida pela Receita Federal ficou constatado que “P” não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2017, 2018 e 2019, omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Iniciado processo administrativo de lançamento, mas antes de seu término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra “P” pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida. Atento(a) ao caso narrado, bem como à orientação dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, elabore a peça cabível, apontando, fundamentadamente, o que pode ser alegado em favor de “P”.
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Mariana Menezes perguntou há 3 anos

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Professor Romulo V.
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Respondeu há 3 anos
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Cara Mariana,

Neste caso a peça a ser redigida é uma resposta a acusação, uma vez que a denúncia já foi recebida pela autoridade judicial.

Me coloco a disposição para receber a tarefa na seção de "tarefas" da plataforma ou de tirar maiores dúvidas a respeito das teses de defesa a serem apresentadas em uma primeira aula, sem compromisso.

Um abraço!

 

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