Questões de penal

Olá! Obrigado por acionar o Profes!

Para esta questão, sugiro que abra uma aula profes ou uma tarefa profes. Dessa forma, conseguiremos prestar um auxílio mais personalizado e assertivo, para que todas as suas dúvidas possam ser sanadas.

Grande abraço!

Ronaldo Nagai

Olá,

Vamos analisar cada uma das afirmações:

1) A embaixada estrangeira, localizada no Brasil, constitui território penal brasileiro para efeito de incidência da lei penal brasileira.

• Resposta: Errado.
• Justificativa: Apesar de a embaixada ser considerada território inviolável (art. 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas), ela não é considerada "território" do país que a mantém. A embaixada é uma representação do país estrangeiro e, para fins penais, a jurisdição da lei penal brasileira não se estende a ela, salvo em casos específicos de infrações que envolvam relações com o Brasil ou quando o país estrangeiro abrir mão de sua jurisdição.

2) Quando o falso se exaure no estelionato, é por este absolvido. O mesmo raciocínio se aplica à sonegação fiscal.

• Resposta: Errado.
• Justificativa: O raciocínio apresentado não está correto. O estelionato, sendo um crime que envolve fraude ou engano (falso), não se "exaure" no falso, mas sim na fraude que leva à obtenção de vantagem ilícita. Em relação à sonegação fiscal, o simples fato de se ocultar ou deixar de pagar tributos não implica em exaurimento no ato da fraude, pois o delito continua até o momento em que o fisco verifique o crime. A sonegação fiscal tem como foco o não pagamento ou a omissão de tributos devidos, não se limitando ao "falso".

3) "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública."

• Resposta: Errado.
• Justificativa: O princípio da insignificância (ou princípio da bagatela) pode ser aplicado a alguns crimes contra a fé pública, desde que o valor do bem jurídico protegido seja ínfimo e não cause relevante lesão ao interesse público. Contudo, sua aplicação é restrita e depende da análise do caso concreto. Para os crimes mais graves, o princípio não será aplicado.

4) Um estagiário pode ser considerado funcionário público e responder como sujeito ativo de crime funcional.

• Resposta: Certo.
• Justificativa: O estagiário, apesar de não ser servidor público efetivo ou comissionado, pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, caso exerça atividades vinculadas ao Estado. Assim, o estagiário pode responder por crimes funcionais, desde que o ato praticado seja dentro de suas funções e haja relação com a administração pública.

5) A perda do cargo no caso de condenação pelo crime de abuso de autoridade está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

• Resposta: Certo.
• Justificativa: O abuso de autoridade não implica, automaticamente, na perda do cargo, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). A perda do cargo, caso a pessoa tenha sido condenada, depende da reincidência em crimes de abuso de autoridade e de uma análise motivada na sentença.

6) Será inimputável quem for portador de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que não tinha, no momento da ação ou da omissão, capacidade de se autodeterminar.

• Resposta: Errado.
• Justificativa: A inimputabilidade ocorre quando o agente, por doença mental, não consegue entender o caráter ilícito do fato ou não pode se autodeterminar. O texto, no entanto, está incorreto ao afirmar que a falta de capacidade de se autodeterminar é suficiente para a inimputabilidade. O critério adotado pelo Código Penal, em seu art. 26, exige que a doença mental ou retardamento seja grave o suficiente para prejudicar a percepção da ilicitude ou a autodeterminação.

7) O furto famélico; a antropofagia no caso de pessoas perdidas; a destruição de mercadorias de uma embarcação para salvar tripulante; morte de um animal que ataca o agente sem interferência alguma de seu dono.

• Resposta: Errado.
• Justificativa: O furto famélico (quando a pessoa furtou para saciar a fome) pode ser considerado como excludente de ilicitude, dependendo da situação, mas não é uma causa de excludente de tipicidade. A antropofagia e as demais situações descritas podem ser defesas baseadas em estado de necessidade, onde o agente age para preservar sua vida ou a de outros. Contudo, essas situações não são necessariamente consideradas "erradas" sem uma análise mais detalhada das circunstâncias.

8) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

• Resposta: Certo.
• Justificativa: O princípio da insignificância não se aplica, em regra, aos crimes contra a administração pública. Isso ocorre porque, em tais crimes, como corrupção ou peculato, a proteção ao interesse público e à confiança na administração é fundamental. O dano causado é considerado relevante para a manutenção da ordem e da ética pública.

9) No Direito Penal, é possível a interpretação extensiva.

• Resposta: Certo.
• Justificativa: O Código Penal admite a interpretação extensiva, quando a norma permite sua ampliação, desde que em conformidade com os princípios do direito penal e a necessidade de proteger bens jurídicos. A interpretação extensiva busca garantir a aplicação das normas de forma mais abrangente, mas sempre respeitando os limites da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Conclusão:

Em resumo, das 9 afirmações, temos as seguintes respostas corretas:

• Certo: 4, 5, 8, 9.
• Errado: 1, 2, 3, 6, 7.

Espero ter ajudado!