O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto 99.999, de 25 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020, elevou a alíquota do IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo. A empresa ABC – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial situado no Município de Dourados – MS, te consulta sobre a constitucionalidade da referida majoração.
Sim. O Decreto 65.255/2020 determinou mudanças nas alíquotas de icms de 32 setores, incluíndo os calçadistas.
O aumento possivelmente pode trazer prejuízos drásticos e financeiros. É um setor frágil se comparado aos outros. o aumento é de 3,5% a 4,3% - o ICMS para saídas internas. Empresas enquadradas no Simples Nacional não tem direieto a redução da base de cálculo, sendo assim, a indústria calçadista que esteja no regime de Lucro Presumido Real não tendo aderido ao decreto 64.630/2019, mesmo assim, já tinham sofrido com o aumento da carga tributária.
Em 2019, o Decreto 64.630/2019 já havia criado outras situações burocráticas para a indústria calçadista do Estado com relação ao ICMS.
Nesse momento de crise com a pandemia, onde as coisas não poderiam estar piores, e o Estado não cria formas de incentivo. As indústrias resultam em emprego e renda com ameaças, pois o governo está cobrado justamente do setor que ficou mais prejudicado.
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