1- De modo em geral as leis abolicionistas tiveram uma boa eficácia no movimento pelo fim da escravidão?
As leis abolicionistas, apesar de parecerem extremamente progressistas pra época, contribuiram para a lenta e gradual transformação do sistema econômico, especialmente após a decretação da Lei Áurea. A primeira medida visava proibir o tráfico de escravizados entre continentes, com a vigilância constante dos navios ingleses, mas sem proibir o tráfico interregional em solo brasileiro (conhecida como Bill Aberdeen). As medidas seguintes, Lei Eusébio de Queirós (proibição do tráfico em solo brasileiro), Lei do Ventre Livre (filhos de escravos seriam considerados libertos) e Lei dos Sexagenários (libertação dos escravizados maiores de 60 anos) comprovam que apesar do crescimento do apoio abolicionista, os grandes proprietários não queriam ceder para a transformação do modelo sócio-econômico brasileiro. E mesmo com a Lei Áurea, que pôs fim à Escravidão no Brasil, os efeitos imediatos foram a marginalização da população negra, coincidindo com o auto índice de analfabetismo destes.
Então, sim, as medidas abolicionista tiveram eficácia apenas para por fim, na base da canetada, à escravização dos negros no Brasil, mas não podemos dizer que isso refletiu numa melhora nas condições de vida da população negra.
O abolição da escravidão foi um acordo que interferiu no modelo de organização social sendo a principal função, viabilizar transformações no setor econômico Europeu. Ainda que haja considerações sobre os benefícios no âmbito político, em termos de inserção social, a população negra passou a compor a margem da sociedade, numa dinâmica que hoje poderíamos classificar como exclusão de direitos. A marginalização da população negra fortaleceu a construção social que inferioriza corpos, retirando possibilidades de desenvolvimento e sancionando leis que proibiam o acesso dos negros a várias camadas da sociedade, dentre elas, o direito de ir a escola, o direito de portar instrumentos musicais, até mesmo sua permanência nas ruas. O que houve foi um deslocamento de práticas discriminatórias que fortaleceu o imaginário da nossa sociedade, de uma discriminação visível para uma discriminação invisível. Os negros passam a, paulatinamente perder o direito de acessar e existir a nível de igualdade, dentre os privilegios compartilhados pela classe hegemônica. O fortalecimento da discriminação forma uma estrutura que movimenta a prática social de forma inconsciente. O aparelho ideológico de classes dominantes, operam o racismo através da prática discursiva de invisibilidade, numa postura de ignorância protetiva, a partir de frases como : "não existe racismo"; "eu tenho uma amiga negra". Porém, o fato de não existir frases como " uma branca muito bonita" e sim " uma negra muito bonita", ja sinaliza estes mesmos marcadores de exclusão como remanescência da carga histórica do Brasil colonial.
Sim e não. Primeiramente é sempre válido lembrar que a Princesa Isabel foi forçada a assinar a Lei Áurea, por ela a escravidão teria continuado. Segundo, é preciso ser dito que, por mais que a Lei Áurea tenha sido assinada, a escravidão não acabou ali. O Estado não forneceu nenhum amparo para os escravizados - muitos continuaram com essa vida por não terem a onde ir e como recomeçar uma vida nova.
As leis abolicionistas de meados do século XIX não foram eficazes para acabar com a escravidão. A Constituição e sua interpretação pela Suprema Corte garantiam aos negros sua liberdade, mas também significavam que eles precisavam de uma maneira de viver. O país foi dividido ao meio sobre se a escravidão deveria ou poderia ser encerrado através do processo legal ou pela força.