A legalidade é um princípio constitucional, que determina que as organizações do Estado só podem fazer o que a lei autoriza. O que podemos afirmar acerca do cumprimento dessa regra pelo Estado no contexto da execução de pena de privação de liberdade, no sistema prisional? Considere o conteúdo da Lei de Execução Penal e casos concretos para esta resposta. Qual é o instrumento que nos permite perceber a existência do Estado em sua relação com a sociedade. Para ilustrar sua resposta, busque exemplos na sua realidade cotidiana.