Ano: 2015 Banca: FMP Órgão: MPE-AM

Ano: 2015

Banca: FMP

Órgão: MPE-AM

Prova: Promotor de Justiça Substituto

22. Para o exercício do direito de cobrança dos valores constantes da letra de câmbio por meio da ação de execução, a Lei Uniforme fixou os seguintes prazos prescricionais:

> letra de cambio e nota promissória cheque 6 meses

I               – todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. =art 70 LUG  sacado

II             – prescrevem em três anos, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”, as ações contra o avalista do devedor principal.

Aceita titulo sendo devedor principal direto pelo pagamento

III           – As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

•   Essa clausula sem despesa nesse caso dispensa protesto de titulo
•   Ações quanto endossante e sacador 
•   Endossante pagou letra que ele próprio foi acionado

IV           – A ação do portador contra o sacador prescreve num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”.

Quais das assertivas acima estão corretas?

 Resposta: d

a)  Apenas a I e II.

b)Apenas a II e III.

c)  Apenas a II e IV.

d)Apenas a I, III e IV.

e)  I, II, III e IV.

 Para a FMP, para ser um bom promotor você deve conhecer TODOS os prazos, ESPECIALMENTE de institutos (como a letra de câmbio) que praticamente não são utilizados na prática! Que banquinha lamentável...

Lei Uniforme:

Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. (assertiva I, correta). 
As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas" ( a lei não fala da prescrição em relação ao avalista para letra que contenha a cláusula mencionada, e o prazo é de um ano, não três  - assertiva II, errada, porém se extrai do mesmo trecho de lei que a assertiva IV, está correta).
As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado (assertiva III, correta).
Resposta: letra D.

Artigo  70: Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.