INPI, O QUE É?

   INPI significa Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e foi fundado em 1970. É uma entidade de direito público, sob a fiscalização e tutela do Estado. Faz parte do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Tem como função, registrar inovações na área de tecnologia, produtos, serviços, proteger novas marcas e ideias.

   Em resumo, esse órgão é responsável pela regulamentação da propriedade industrial. Tem como objetivo, fazer com que novos produtos ganhem o mercado de forma rápida e segura, fazendo que o proprietário não tenha sua ideia roubada. Assim como, incentivar a criação de novos produtos, serviços, para que a sociedade sempre tenha soluções práticas para diversos problemas.

   O parágrafo anterior menciona o termo propriedade industrial. Este se aplica ao caso em que uma criação se torna uma posse, a pessoa ou organização que a criou, tem o direito de propriedade de tal produto ou serviço idealizado. Tem como função, proteger, tornar o uso restrito, sem que outros possam passar a lucrar com a mesma ideia.

   O sistema de propriedade industrial, no que diz respeito ao caso de tornar o uso restrito, não deve ser confundido com monopólio. Essa proteção dada ao inventor do produto tem como função, incentivar outros a criar novos meios de atingir o mesmo fim. Isso traz para o consumidor uma ampla variedade de opções de escolha e favorece ainda mais a qualidade de vida, visto que pode agradar aos mais diversos gostos do consumidor.

   Ainda como consequência do uso restrito, evita que haja pesquisas duplicadas e repetição de sistemas ou itens já inventados.  Permite que o titular tenha vantagem no mercado sobre a concorrência. Esse uso privativo, direito garantido ao titular, não faz com que ele se torne “dono” do mercado consumidor, eliminando todo tipo de concorrência, mas sim permite a exclusividade sobre o modo como se explora o mercado.

   Se o INPI reconhecer a ideia como uma inovação, ela deve ser registrada para que fique protegida de plágios e roubos de propriedade industrial. Esse reconhecimento vem em forma de documento denominado Carta-Patente. Nele há a formalização do privilégio de invenção.

   Esse documento dá ao inventor o direito de exploração da invenção. Esta carta tem limite de validade, de 15 e 20 anos. Ao final desse período, a ideia registrada fica a cargo do domínio público, ou seja, a patente chega ao fim. Acaba todo o direito de exclusividade concedido ao proprietário para explorar sua ideia. O fim da carta também pode ocorrer pela renúncia do titular, pelo não pagamento da taxa anual ou pela não observância da regulamentação do INPI.

BIBLIOGRAFIA

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