Clt art.611-a parágrafo 5º
Direito
Concurso Público
Direito Trabalhista
Mestres....
Expliquem-me este parágrafo:
§ 5º Os sindicatos subscritores de CCT/ACT participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.
Por favor, sem juridiquês, não sou aluno de direito!
Explicação sempre bem objetiva e com historinha....."Joãozinho, empregado da empresa tal....lálálálá....."