Competência relativa ou absoluta

Question

em uma ação de reconhecimento de união estável onde o filho do requerido é menor incapaz e figura polo passivo a competência é absoluta ou relativa ?, não foi apontado na contestação a incompetência, pode ser alegado em recurso?.

Ana S. · Accepted Answer

Ol&aacute;, boa noite!!Marcos, segundo artigo 53 do novo c&oacute;digo de processo civil (NCPC), inciso I, al&iacute;nea a, quando se trata de a&ccedil;&otilde;es de div&oacute;rcio, separa&ccedil;&atilde;o, anula&ccedil;&atilde;o de casamento, reconhecimento ou dissolu&ccedil;&atilde;o de uni&atilde;o est&aacute;vel, o foro competente &eacute; o foro de domic&iacute;lio do guardi&atilde;o de filho incapaz. Ent&atilde;o, a a&ccedil;&atilde;o deve ser proposta no foro da pessoa que esteja com o filho incapaz. Por se tratar de crit&eacute;rio de fixa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia em raz&atilde;o do territ&oacute;rio, a compet&ecirc;ncia &eacute; relativa. Como a compet&ecirc;ncia &eacute; relativa, a incompet&ecirc;ncia s&oacute; deve ser alegada apenas at&eacute; o momento da contesta&ccedil;&atilde;o, em preeliminar de contesta&ccedil;&atilde;o. Espero ter esclarecido a sua d&uacute;vida!

Cesar C. · Answer

Neste caso, de acordo com os artigos 53, I, ''a'' e 62 do Código de Processo Civil de 2015, a competência é absoluta. Além disso, pode ser alegada em preliminar de Apelação ou  em Ação Rescisória, pois a competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo.

Competência relativa ou absoluta

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