Direito constitucional avançado

Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.01.2020, a Lei nº 3.120, de iniciativa do Governador, que desobriga as escolas privadas do Estado a promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, devendo estar a cargo de instituições próprias e capacitadas o sistema educacional de pessoas portadoras de deficiência. A OAB do Estado “X” acionou o Conselho Federal da Ordem sobre a incompatibilidade da referida lei, uma vez que feriria os artigos 28 e 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), bem como a violação ao artigo 24, §2 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 (Decreto n°6.949/2009). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou então Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que afirma “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência”, bem como ao Preâmbulo da Constituição da República que dispõe “a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social”. O ministro-relator da ação indeferiu a petição inicial por não apresentar o autor da ação pertinência temática com o objeto impugnado e por não ter sido demonstrada afronta direta à Constituição. Diante do exposto, responda, fundamentadamente e justificadamente, aos itens a seguir. (2,5 pontos) A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República e tratado internacional aprovado nos termos do art. 5°, §3° da Constituição? B) Está correta a decisão do ministro-relator da ADIN? Essa decisão é passível de recurso?