Direito internacional me ajude por favor

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Att.

Prof. Me. Mateus Dantas de Carvalho

A alternativa correta é d) Possui função resolutiva de conflitos, mas também consultiva, sobre qualquer questão de ordem jurídica.

Justificativa:

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), estabelecida pela Carta das Nações Unidas e funcionando como o principal órgão judicial da ONU, possui tanto uma função jurisdicional quanto uma função consultiva.

1. Função jurisdicional: A Corte tem competência para resolver litígios entre Estados em matéria de direito internacional, ou seja, ela resolve conflitos jurídicos envolvendo Estados soberanos que a tenham submetido à sua jurisdição, com base em tratados ou convenções internacionais. Esses litígios podem envolver disputas sobre fronteiras, interpretação de tratados, responsabilidade por danos causados, entre outros.

2. Função consultiva: Além de sua função resolutiva de conflitos, a CIJ também tem uma função consultiva, que lhe permite emitir pareceres sobre questões jurídicas solicitadas por órgãos ou agências da ONU e outros órgãos autorizados. Essa função não envolve o julgamento de litígios, mas sim a emissão de opiniões jurídicas sobre questões de direito internacional.

Análise das alternativas:

• a) Rege-se exclusivamente pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça: Incorreta. Embora o Estatuto da CIJ seja a principal norma que rege sua atuação, a Corte também se baseia em outras fontes do direito internacional, como tratados internacionais, práticas consuetudinárias e outros instrumentos jurídicos.

• b) Fixa taxativa e exclusivamente o rol de fontes do direito internacional: Incorreta. A CIJ não fixa exclusivamente o rol de fontes do direito internacional, embora o Art. 38 do seu Estatuto apresente uma lista de fontes do direito internacional, como tratados, costume, princípios gerais de direito, decisões judiciais e doutrina. Essas fontes são reconhecidas na prática do direito internacional, mas não são fixadas exclusivamente pela CIJ.

• c) Inclui entre as fontes do direito internacional público os atos unilaterais e decisões das organizações internacionais: Parcialmente correta, mas não completamente. A CIJ, no artigo 38 de seu Estatuto, faz referência aos "atos unilaterais" e às decisões das organizações internacionais como fontes do direito internacional em determinadas circunstâncias, mas a inclusão destes como fontes é mais limitada e contextualizada em relação à jurisdição da Corte e os casos que ela julga.

• e) N.D.A. (Nenhuma das alternativas): Incorreta, pois a alternativa d está correta.

Portanto, a alternativa d) Possui função resolutiva de conflitos, mas também consultiva, sobre qualquer questão de ordem jurídica é a mais adequada, uma vez que descreve adequadamente a abrangência das competências da Corte Internacional de Justiça, conforme estabelecido no Estatuto da Corte (artigos 36 e 65).