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Dúvida referente a pensão alimentícia

Direito
Um processo de cumprimento e sentença de alimentos. O pai não pagou e estão cobrando agora. Só que o que acontece? Esse processo foi ajuizado em 2009. E ele é de uma dívida que inicialmente era de outubro de 2004 até outubro de 2009. Esse processo foi cobrado todo sobre o rito penhora. Só que em 22 de dezembro de 2009 foi publicada aquela súmula vinculante que ela basicamente fala que pode ser presa, possivelmente, a pessoa que estiver devendo os três últimos meses que vem sendo decorrer do processo. Será que a partir de janeiro de 2010 poderia cobrar o rito prisão porque a lei está vigorando desde 22 de dezembro de 2009. Ou será que eu só poderia cobrar as três últimas parcelas a partir da minha manifestação de agora?
Foto de Jana F.
Jana perguntou há 1 mês