Município de Juazeiro, após delegação da competência, institui, por meio de lei

ordinária, empréstimo compulsório cujo fato gerador é a despesa com a seca que

assolou a região. Os valores arrecadas foram utilizados para remunerar os serviços

gerais e específicos prestados pelo Município. A lei determinou a utilização do valor

venal do imóvel localizados no Município como base de cálculo

Considerando a hipótese acima, responda: há alguma irregularidade na contribuição

de melhoria? Justifique