Exoneração em caso de cumprimento de serviço comunitario

Não. Você para perder o cargo precisa haver um processo administrativo ou ter sido a exoneração determinada pelo juiz na sentença do processo judicial. 

Não ficou muito claro pra mim qual a real situação, mas vou considerar que você quis saber sobre as implicações da penalidade, que parece ser de natureza criminal. Você estava sofrendo um processo judicial na esfera criminal é isso? Foi o que eu entendi. Aí a questão seria você analisar os requisitos de ingresso do cargo efetivo que ocupa, se no estatuto dos servidores ou no plano de cargo haveria algum impedimento à posse ou exercício do referido cargo. Como a condenação ocorreu bem depois de você ter entrado em exercício, para que o órgão possa fazer algo contra você, ele precisa tomar ciência oficialmente do fato, e avaliar se vem ao caso realizar algum procedimento, pois se não houver qualquer previsão legal de abertura de sindicância ou processo administrativo para esse tipo de situação, o órgão nada poderá fazer. Até porque normalmente o órgão só pode aplicar penalidade administrativa em razão do exercício do cargo. E na avaliação de estágio probatório o que deve ser avaliado é o seu desempenho no cargo, não importando o que tenha ocorrido na sua vida pessoal anteriormente à posse. Normalmente se colocam barreiras no momento da posse, como por exemplo a lei prever que o candidato não tenha processo judicial em curso ou já tramitado em julgado, mas depois da posse, eu ainda não vi uma lei que tenha esse tipo de previsão, de poder exonerar o servidor. Exceto em algum caso de improbidade administrativa, que há previsões de demissão nos estatutos em geral. Para uma análise mais aprofundada, só obtendo maiores informações do seu caso específico. 

Olá,

Sua situação envolve questões complexas relacionadas à estabilidade no serviço público, estágio probatório, e os efeitos de uma condenação criminal sobre a continuidade no cargo público. Vamos analisar os principais aspectos legais e jurídicos que se aplicam.

1. Regra Geral: Efeitos de Condenação Penal no Serviço Público

Conforme o art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), uma condenação criminal transitada em julgado pode impactar o vínculo com o serviço público, desde que a condenação seja incompatível com o exercício do cargo público.

O art. 132, inciso I, da Lei 8.112/1990 (que regula o regime dos servidores federais, mas frequentemente é utilizado como referência em legislações estaduais) prevê a demissão de servidor público em caso de condenação criminal com pena que implique perda dos direitos políticos ou incompatibilidade com o exercício do cargo.

No caso de servidores estaduais, aplica-se a legislação específica do Estado do Amazonas. É importante verificar a Lei Complementar nº 17/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), que rege as relações de trabalho no estado.

2. Pena de Prestação de Serviços Comunitários: Análise Jurídica

A condenação à pena de prestação de serviços comunitários é uma das penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal (CP). Trata-se de sanção que não envolve reclusão nem afeta diretamente os direitos políticos, salvo se especificado em sentença.

Impacto no Cargo Público

• A prestação de serviços comunitários, por si só, não acarreta perda automática do cargo público, salvo se:
  • A infração penal for considerada grave a ponto de caracterizar incompatibilidade com o exercício do cargo (art. 37, § 1º, CF/88);
  • A condenação comprometer a moralidade ou a eficiência no desempenho das funções públicas.
• Se o crime não está relacionado ao cargo ou não afeta diretamente a reputação e moralidade exigidas para o cargo, não há perda automática.

Estágio Probatório

Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado quanto à capacidade, disciplina, assiduidade e eficiência (art. 20 da Lei Complementar nº 17/1997). Se você já foi aprovado nessas avaliações, não é automático que a condenação comprometa seu vínculo, salvo justificativa formal da administração pública.

3. Procedimento Administrativo

Se a Administração considerar a condenação incompatível com o cargo público, deverá instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do art. 143 da Lei Complementar nº 17/1997, assegurando:

• Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88);
• Prova da relação entre o ato ilícito e a função pública.

A exoneração durante o estágio probatório não pode ser automática e exige a instauração de processo formal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Jurisprudência Relevante

• STF, RE 589.998: A perda do cargo público em razão de condenação criminal exige:

  • Previsão expressa na sentença condenatória; ou
  • Incompatibilidade entre a infração penal e o exercício do cargo público.

• STJ, RMS 51.606/RS: “A exoneração de servidor público em estágio probatório demanda processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.”

• STF, HC 126.315/SP: O cumprimento de pena restritiva de direitos não implica automaticamente na perda de cargo público.

5. Súmulas Relacionadas

• Súmula Vinculante 9 (STF): “O disposto no art. 7º, IV, da Constituição não impede a cassação de aposentadoria por prática de falta grave.”
• Súmula 499 (STF): “A falta grave enseja perda de cargo, mesmo quando não haja relação direta entre a infração e a função pública, desde que comprometa a dignidade da função pública.”

6. Conclusão e Recomendações

Conclusão

1. A condenação à pena de prestação de serviços comunitários, por si só, não implica a perda automática do cargo público.
2. Se não há relação direta entre o crime e suas funções como professor, é improvável que isso seja motivo para exoneração, especialmente se você já foi aprovado nas avaliações do estágio probatório.
3. Caso a Administração pretenda exonerá-lo, deverá instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observando o contraditório e ampla defesa.

Recomendações

1. Acompanhe formalmente a evolução do caso:
   • Solicite, por escrito, esclarecimentos sobre eventual impacto da condenação no cargo.
2. Reúna documentos e provas:
   • Demonstrar que o fato não interfere na moralidade ou eficiência do exercício do cargo.
3. Consulte um advogado especializado em Direito Administrativo:
   • Para preparar eventual defesa administrativa ou judicial, caso seja instaurado PAD.
4. Acompanhe o cumprimento da pena:
   • Documente o cumprimento integral das determinações judiciais, mostrando o compromisso com a regularização.