Fgts....

Também, pode tentar realizar diretamente pelo aplicativo do FGTS ou entrar em contato com uma agência da Caixa, informando a questão do fgts. FGTS está dentro da área de Direito Previdenciário.

Olá,

O saque do FGTS emergencial é um benefício excepcional, regulamentado por medidas governamentais adotadas em contextos específicos, como calamidades públicas ou crises econômicas, nos termos da legislação que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036/1990) e normas complementares expedidas pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.

Segue uma análise detalhada sobre o tema.

1. Base Legal e Requisitos para o Saque Emergencial

O FGTS emergencial é instituído por Medidas Provisórias (MPs) ou leis específicas, que definem as condições e os limites para o saque. Exemplos incluem:

• MP nº 946/2020, convertida na Lei nº 14.075/2020, que autorizou o saque emergencial em razão da pandemia de COVID-19.
• Lei nº 8.036/1990, art. 20, incisos XVI e XVII, que trata do saque em casos de calamidade pública reconhecida pelo governo.

O objetivo é permitir acesso rápido ao saldo do FGTS para ajudar os trabalhadores em situações de necessidade, sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho.

Quem tem direito:

• Trabalhadores com saldo em conta vinculada ao FGTS (ativa ou inativa);
• Residência em área atingida por calamidade pública (se aplicável);
• Condições excepcionais previstas em lei ou MP.

Valor máximo:

• A legislação fixa o limite para o saque. No caso de 2020, por exemplo, o limite foi de R$ 1.045,00.

2. Procedimento para Solicitação

O saque emergencial é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. Os passos gerais incluem:

1. Consulta ao saldo do FGTS:

   • Acesse o aplicativo FGTS, site da Caixa ou vá até uma agência física.
   • Verifique o saldo disponível para saque.

2. Solicitação do saque:

   • No aplicativo FGTS, escolha a opção "Saque Emergencial" (se disponível no momento).
   • Informe os dados da conta bancária onde deseja receber o valor.
   • Caso não tenha conta cadastrada, o valor será creditado em uma Conta Poupança Social Digital aberta automaticamente pela Caixa.

3. Calendário de liberação:

   • Em situações emergenciais, a Caixa estabelece um cronograma de saques, geralmente baseado no mês de nascimento do trabalhador.

4. Prazo para saque:

   • O trabalhador deve ficar atento ao prazo definido para solicitação e retirada do valor. Após esse período, os valores não retirados retornam à conta vinculada do FGTS.

3. Implicações Jurídicas e Proteção ao Trabalhador

A legislação do FGTS visa proteger o trabalhador e assegurar o acesso aos recursos em momentos de vulnerabilidade. É importante observar:

• Caráter de excepcionalidade: O saque emergencial é diferente do saque-rescisão ou saque-aniversário. Sua liberação depende de decreto ou norma específica.
• Direito adquirido: O trabalhador tem direito de pleitear o saque dentro dos limites e prazos estabelecidos na legislação.

Jurisprudência:

• O Poder Judiciário reconhece o direito do trabalhador ao saque do FGTS em situações excepcionais, inclusive com medidas liminares quando a situação de necessidade é comprovada.
• Exemplos:
  • TRF-4, AC 5005549-11.2020.4.04.7204: Concessão de liminar para saque emergencial fora do prazo devido à comprovação de urgência.
  • STJ, AgInt no RMS 63.837/SP: Validação do acesso ao FGTS em caso de calamidade, reafirmando o direito do trabalhador.

Súmulas relacionadas:

Embora não haja súmula específica sobre o saque emergencial, aplica-se por analogia a Súmula 249 do STJ, que protege o direito de movimentação do FGTS em hipóteses legais.

4. Conclusão e Recomendações

• Consulta regular: Verifique se há norma vigente que permita o saque emergencial do FGTS.
• Cumprimento de prazos: Respeite os prazos estabelecidos no cronograma divulgado pela Caixa.
• Documentação: Mantenha documentos atualizados e, em caso de calamidade pública, certifique-se de que sua área foi oficialmente reconhecida como tal.

Ação judicial:

Caso haja dificuldade no acesso aos valores por negativa administrativa, é possível buscar o Poder Judiciário para garantir o direito, especialmente quando a situação de necessidade for demonstrada.