In dubio pro natura

Para o STJ, a proteção ao meio ambiente exige que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental tenha interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, ou seja, mais favorável à proteção do meio ambiente. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.198.727, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-8-2012)

O princípio do "in dubio pro natura" é uma diretriz importante no Direito Ambiental, determinando que, em situações de dúvida sobre a interpretação de normas que envolvem questões ambientais, deve-se optar pela proteção da natureza. Este princípio está fundamentado em diversos dispositivos legais e na jurisprudência brasileira e internacional. A seguir, apresento uma análise detalhada dos casos brasileiros e estrangeiros em que esse princípio foi aplicado, considerando a legislação atualizada, súmulas e jurisprudência.

Casos Brasileiros

1. Caso da Barragem de Mariana (2015):

   • O rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais, resultou em um desastre ambiental sem precedentes. A aplicação do princípio "in dubio pro natura" foi invocada em diversas ações judiciais que buscavam responsabilizar a empresa pelos danos ambientais e garantir a reparação de danos a comunidades afetadas. A Justiça, ao deliberar sobre ações de responsabilização, frequentemente optou por decisões que priorizavam a recuperação ambiental, refletindo o princípio em suas decisões.

2. Ação Civil Pública contra Usina de Belo Monte:

   • A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, foi alvo de várias ações civis públicas. O Ministério Público do Estado do Pará e organizações não governamentais argumentaram que a falta de estudos conclusivos sobre os impactos ambientais justificava a suspensão da obra. Em várias instâncias, os tribunais utilizaram o princípio "in dubio pro natura" para conceder liminares que impediam o avanço da obra até que garantias adequadas de proteção ambiental fossem apresentadas.

3. Supremo Tribunal Federal (STF) – ADI 5.215:

   • A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215 questionou dispositivos da Lei da Mata Atlântica, que permitiram o desmatamento em determinadas áreas. O STF, ao decidir, considerou o princípio da precaução e a importância do meio ambiente, aplicando o "in dubio pro natura" para proteger a biodiversidade e o ecossistema da Mata Atlântica.

4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

   • O STJ, em diversas decisões, tem reafirmado o princípio "in dubio pro natura" ao interpretar normas ambientais, como em casos relacionados ao licenciamento ambiental e ao impacto de atividades potencialmente poluidoras. Por exemplo, na decisão do REsp 1.139.268, o STJ estabeleceu que, em caso de incerteza quanto à compatibilidade de um projeto com a legislação ambiental, deve-se optar pela solução que proteja o meio ambiente.

Casos Estrangeiros

1. Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD):

   • A CBD, ratificada por diversos países, incluindo o Brasil, estabelece diretrizes que incluem o princípio "in dubio pro natura", incentivando a adoção de medidas que priorizem a conservação da biodiversidade em caso de incertezas científicas. Essa convenção é uma referência internacional importante que fundamenta práticas e legislações ambientais em muitos países.

2. Caso do Projeto de Gasoduto Keystone XL (Estados Unidos):

   • Em 2016, a administração Obama rejeitou o projeto do gasoduto Keystone XL com base em incertezas sobre os impactos ambientais. Esse caso exemplifica a aplicação do princípio "in dubio pro natura" em contextos onde os riscos ambientais não foram suficientemente avaliados, levando a uma decisão que priorizou a proteção ambiental.

3. Decisões da Corte Europeia de Justiça:

   • A Corte Europeia tem se apoiado no princípio "in dubio pro natura" em várias decisões relacionadas à regulamentação ambiental. Um exemplo é a decisão no caso "C-413/13", onde a Corte destacou que, em casos de incerteza científica sobre os impactos de um projeto no meio ambiente, a proteção ambiental deve ser priorizada. Essa abordagem é uma referência na jurisprudência ambiental europeia, refletindo a necessidade de precaução.

4. Direito Comparado – Canadá:

   • O princípio "in dubio pro natura" também tem sido aplicado em decisões da Suprema Corte do Canadá, onde, em casos que envolvem a proteção de espécies ameaçadas, a Corte optou por interpretar normas de maneira a proteger a biodiversidade, utilizando a incerteza sobre os impactos como justificativa para a proteção ambiental.

Conclusão

A aplicação do princípio "in dubio pro natura" reflete uma abordagem cautelosa e proativa na proteção ambiental, reconhecendo a importância da biodiversidade e dos ecossistemas diante das incertezas que permeiam o desenvolvimento humano. No Brasil, esse princípio tem sido utilizado em diversos casos relevantes, desde ações civis públicas até decisões do STF e STJ, demonstrando uma tendência crescente de priorizar a proteção ambiental na jurisprudência.

A legislação brasileira, como a Constituição Federal (art. 225), e instrumentos normativos, como a Política Nacional do Meio Ambiente, também respaldam essa aplicação. No cenário internacional, o princípio é adotado em diversas convenções e decisões judiciais, reafirmando a necessidade de proteção ambiental como uma prioridade global.

Prós e Contras do Princípio "in dubio pro natura":

Prós:

• Promove a proteção ambiental, priorizando a conservação da biodiversidade.
• Contribui para decisões judiciais mais sustentáveis e responsáveis.
• Fundamenta ações de prevenção contra danos ambientais irreversíveis.

Contras:

• Pode ser interpretado de forma subjetiva, gerando incertezas jurídicas.
• A aplicação rigorosa pode atrasar projetos de desenvolvimento econômico.
• Pode levar a conflitos entre interesses econômicos e a proteção ambiental, necessitando de um equilíbrio delicado.

Assim, o princípio "in dubio pro natura" se revela essencial para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável, mas requer uma aplicação criteriosa que considere tanto os aspectos ambientais quanto os sociais e econômicos envolvidos.