Lei 9.897 - serviços públicos
Direito
Administrativo
Concursos Públicos
Concursos Públicos para Iniciantes
Direito Administrativo para Concursos
Art.7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Mestres, do que se trata este artigo? Não tenho a mínima ideia como funciona??? Tem como exemplificar??? (Não sou de aluno de Direito). Obrigado!