Licitação - julgados do tcu

A Lei 14.133/2021 representa uma reforma abrangente no sistema de licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo as legislações anteriores (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011). Dada a relevância dessa mudança, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel crucial no acompanhamento, fiscalização e orientação sobre a correta aplicação dessa nova legislação. Vamos detalhar os principais pontos de interpretação e julgamento do TCU sobre a nova Lei de Licitações.

1. Prazos para Utilização da Nova Lei e da Legislação Anterior

A Lei 14.133/2021, sancionada em abril de 2021, estabeleceu um período de transição de dois anos, no qual órgãos públicos poderiam escolher entre utilizar as legislações antigas (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011) ou a nova lei. Essa medida foi adotada para facilitar a adaptação das administrações públicas à complexidade do novo regime.

O TCU, em julgamentos realizados, consolidou a orientação de que:

• Até 31 de março de 2023, os entes públicos poderiam optar por seguir as regras anteriores ou a nova lei.
• Para garantir a validade da opção pelas leis antigas, os editais teriam de ser publicados até 31 de dezembro de 2023.

O Tribunal destacou que essa medida visa evitar inseguranças jurídicas e uma transição desordenada entre regimes licitatórios, sobretudo considerando que muitos órgãos públicos ainda estariam em fase de adaptação aos novos procedimentos e exigências trazidos pela Lei 14.133/2021.

O TCU, em julgamentos realizados, consolidou a orientação de que:

• Até 31 de março de 2023, os entes públicos poderiam optar por seguir as regras anteriores ou a nova lei.
• Para garantir a validade da opção pelas leis antigas, os editais teriam de ser publicados até 31 de dezembro de 2023.

O Tribunal destacou que essa medida visa evitar inseguranças jurídicas e uma transição desordenada entre regimes licitatórios, sobretudo considerando que muitos órgãos públicos ainda estariam em fase de adaptação aos novos procedimentos e exigências trazidos pela Lei 14.133/2021.

2. Fase Preparatória e Planejamento: Requisitos Rigorosos

Um dos aspectos mais enfatizados pela nova legislação, e reforçado pelo TCU em suas orientações, é a fase preparatória das licitações. O tribunal entende que esta etapa é fundamental para o sucesso do processo licitatório, uma vez que a nova lei exige um planejamento mais robusto e detalhado, com base em estudos prévios que sustentem a contratação.

Principais exigências dessa fase:

• Estudo técnico preliminar (ETP): O ETP deve demonstrar a viabilidade técnica, econômica e ambiental da contratação. O TCU tem reiterado que a ausência ou fragilidade desses estudos pode resultar em irregularidades no processo licitatório e, consequentemente, na responsabilização dos gestores.
• Plano de contratações anual (PCA): A nova lei exige que as contratações sejam planejadas anualmente, promovendo uma visão integrada das necessidades da administração pública. O Tribunal tem enfatizado que o PCA contribui para um maior controle dos gastos públicos e evita licitações improvisadas ou mal planejadas.

Além disso, o TCU destacou que o gerenciamento de riscos se tornou um componente obrigatório no processo licitatório, sendo uma ferramenta importante para antecipar problemas e garantir a execução eficiente dos contratos. Os gestores precisam implementar mecanismos para identificar e mitigar riscos que possam afetar a execução do contrato, e essa é uma área de intenso escrutínio por parte do Tribunal.

3. Critérios de Julgamento das Propostas

A Lei 14.133/2021 ampliou os critérios de julgamento para incluir novas modalidades de avaliação das propostas. Entre os critérios inovadores estão:

• Maior retorno econômico: Uma modalidade em que se busca a proposta que oferece a maior economia de custos para a administração ao longo do tempo.
• Maior desconto: Critério adotado para contratações que visam maximizar o desconto oferecido sobre o valor de referência estabelecido.

O TCU tem avaliado a aplicação desses novos critérios, orientando que sua escolha deve ser fundamentada e tecnicamente justificada. Ou seja, o gestor público deve demonstrar que a opção por determinado critério foi feita com base em uma análise robusta, levando em consideração as necessidades da administração e a busca pela proposta mais vantajosa. Essa fundamentação é essencial para evitar questionamentos posteriores e garantir a lisura do processo.

Outro aspecto relevante é a introdução de critérios que valorizam a qualidade e a inovação nas contratações públicas. O TCU vem exigindo que, nesses casos, sejam adotadas metodologias claras e objetivas de avaliação, de forma a assegurar que o julgamento seja transparente e que não haja favorecimento indevido de participantes.

4. Inovações Tecnológicas e Transparência

A Lei 14.133/2021 trouxe avanços importantes no uso de tecnologia para licitações e contratos, visando modernizar e tornar mais transparente o processo licitatório. Entre as inovações que o TCU tem monitorado estão:

• Plataformas eletrônicas obrigatórias: A nova legislação reforça a necessidade de as licitações serem realizadas por meio eletrônico, o que aumenta a competitividade e diminui o risco de fraudes. O TCU tem exigido que todos os órgãos implementem sistemas que garantam a plena transparência e acessibilidade das informações relativas aos processos licitatórios.
• Catálogo eletrônico de preços: Uma das novidades é a criação de um sistema de registro de preços em plataforma eletrônica, que permitirá maior padronização e eficiência nas contratações. O Tribunal considera essa ferramenta essencial para ampliar a transparência e facilitar o controle social sobre as compras públicas.
• Contratos digitalizados e publicizados: A Lei 14.133/2021 exige que todos os contratos firmados sejam divulgados em meio eletrônico, permitindo o acompanhamento em tempo real por parte da sociedade e dos órgãos de controle. O TCU vem reforçando essa obrigação, indicando que a digitalização e a publicização dos contratos são instrumentos cruciais para o combate à corrupção e à má gestão.

5. Gestão e Fiscalização dos Contratos

A Lei 14.133/2021 dedica atenção especial à gestão e fiscalização dos contratos administrativos. O TCU tem sido rigoroso na cobrança de que a administração pública adote práticas eficientes de fiscalização durante a execução dos contratos, incluindo:

• Capacitação dos fiscais de contratos: O Tribunal ressaltou que a nova lei exige que os fiscais sejam capacitados e possuam conhecimento técnico suficiente para acompanhar a execução dos contratos, evitando desvios ou falhas.
• Cláusulas de desempenho e sanções: O TCU também sublinhou a importância de inserir nos contratos cláusulas que prevejam indicadores de desempenho, assim como sanções claras para o não cumprimento das obrigações contratuais.

Conclusão

O TCU desempenha um papel central na implementação da Lei 14.133/2021, emitindo decisões e orientações que promovem a adaptação ordenada dos órgãos públicos às novas exigências. A postura do Tribunal tem sido no sentido de garantir a transição segura para o novo regime, cobrando maior planejamento, transparência e eficiência nas licitações e contratos. Além disso, o TCU tem se posicionado como guardião da legalidade e do bom uso dos recursos públicos, fiscalizando o cumprimento rigoroso das novas normas e promovendo o aperfeiçoamento contínuo das práticas administrativas no Brasil.