12-Fernando,40 anos, Pedro, 36 anos e Carlos, 55 anos, foram denunciados pela prática do crime de associação criminosa, prevista no Art. 288 CP, com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Ocorre que somente Femando foi absolvido pelo respectivo crime e os demais foram condenados a 3 anos de reclusão. Considerando apenas as informações narradas, na qualidade de defesa de Pedro e Carlos poderá pleitear, sob o ponto de vista técnico, qual tese de direito material poderá ser arguida em recurso de Apelação?