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Processo civil iv…

Direito
1) Em processo que tramitava eletronicamente, a MMa. Juíza da Vara Unica da Comarca de Serro/MG proferiu sentença em que condenava os réu, Lucas Vasconcelos e Fernando Pires a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida aos demandados. O primeiro réu, Lucas Vasconcelos estava assistido pelo Dr. Pedro Carvalhais, enquanto o segundo réu, Fernando Pires, representado pela sociedade de advogadas Duarte e Viana. A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 18 de julho de 2022, segunda-feira, embora tenha sido promovida a intimação em 08 de agosto de 2022, segunda-feira. Levando-se em conta que somente o primeiro réu, Lucas Vasconcelos, interpôs a apelação no dia 08 de setembro de 2029, quinta-feira, responda fundamentadamente: o recurso é tempestivo? Justifique sua resposta. Para sua resposta considere: 15 de agosto de 2022 - feriado local no município de Serro/MG e 07 de setembro de 2022 - feriado nacional. 2) Comente de maneira fundamentada acerca da (in) correção da afirmação a seguir: "Age acertadamente o relator que conhece de apelação por intempestividade, quando ainda não intimadas as partes da sentença"
Foto de Thais C.
Thais perguntou há 1 ano