Questão discursiva - dip - 3° período

1) Não merece prosperar a tese brasileira. A soberania das jurisdições não pode ser vislumbrada como garantia absoluta aos Estados, tendo em vista a possibilidade de relativização de soberanias em casos que estão em dissonância com os interesses da sociedade internacional. Em razão do princípio da universalidade do Direito Internacional Público, é possível aplicar normas de direito internacional até em relação a países que não façam parte da organização internacional que emanou tal regra. 

Retomando o caso conreto, por se tratar de Empresa Estatal, tal caso deve ser vislumbrado sobre a responsabilidade internacional dos Estados. De tal modo, não havendo nenhuma excludente de ilicitude (ex: legítima defesa, atos recíprocos de represálias, prescrição ou culpa do lesado), o Brasil deve ser responzabilizado, uma vez que estão preenchidos os requisitos para sua punição: violação de uma regra de direito internacional; que a violação da regra tenha causado um dano a outrem; possibilidade de imputar a transgressão da norma ao Estado. Por fim, tendo em vista o nexo de causalidade entre o dano causados aos outros países e a violação da regra de direito internacional , também cumpre ao Brasil o dever de reparação.  (Espero ter ajudado, tive que encurtar em razão do máximo de 10 linhas)

2) Defenderia o hipotético Estado de Ionia. Não cabe de modo algum ao Estado de Noxus questionar a legitimidade do Estado ioniano alegando que este último teve um processo de guerra sangrenta ao longo de sua história. Ora, se assim fosse, diversos países colonizadores não teriam legitimidade no Direito Internacional. Caso prospere a tese do Estado de Noxus, devemos não considerar a legitimidade internacional de Portugal em razão do genocídio que cometeu com os indígenas brasileiras?  Por isso, soa como absurda a tese de Noxus. Diferente é, por exemplo, a Catalunha, que embora existam movimentos separatistas, não é Estado Nacional e na seara do Direito Intercional Público os assuntos referentes a ela deve ser tratado diretamente com a Espanha.

Ante o exposto, tendo em vista que ambos os Estados aderiram ao tratado multilateral de renúncia ao uso da força e de defesa coletiva, considerando ainda que ambos têm legitimidade para serem signatários de tais tratados, não há o que se falar em ilegitimidade do Estado de Ionia.

Por fim, é evidente que a interpretação deve abrangir o Estado de Noxus. Faz-se oportuno citar o Princípio da Universalidade do Direito Intercional Público, de modo que até mesmo países não signatários de tratados podem sofer imposições em razão do interesse da sociedade internacional. Assim, não há amparo jurídico suficiente no pleito de Noxus para retirar a legitimidade do Estado de Ionia ou mudar a interpretação do tratado do enunciado.

Ficou alguma dúvida? Pode perguntar novamente. Também posso ajudar com aulas, caso queira.

Bons estudos!

Oi! Tudo bem? 

Sugiro que poste sua dúvida como tarefa na plataforma, tendo em vista a extensão e complexidade, a fim de que os professores possam responder com a adequada fundamentação exigida.

1. Imunidade de jurisdição estatal da empresa brasileira estatal

A tese brasileira de imunidade à jurisdição não deve prosperar. O entendimento consolidado no Direito Internacional é que empresas estatais exploradoras de atividades econômicas não gozam de imunidade de jurisdição, mesmo quando inteiramente controladas por um governo. Essa interpretação se baseia no princípio da distinção entre atos de império (jure imperii) e atos de gestão (jure gestionis).

• Empresas estatais que atuam como agentes econômicos estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis a empresas privadas nos territórios em que operam.
• A imunidade de jurisdição só é reconhecida para atos de império, ou seja, atos que refletem a soberania do Estado.
• No caso, como a sociedade empresária atua no mercado petrolífero global e realiza operações comerciais, ela está sujeita às leis e jurisdições dos países onde possui filiais.

Esse entendimento é sustentado por precedentes internacionais, como no caso Jam v. International Finance Corp. (EUA, 2019), que reafirma a limitação da imunidade em atividades comerciais. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais de Estados e de seus Bens (2004) orienta para a aplicação restritiva da imunidade.

2. Controvérsia entre Noxus e Ionia sobre o tratado multilateral

Posição escolhida: Defender Noxus

Como defensor de Noxus, meus argumentos seriam:

1. Declaração interpretativa é legítima

   • A formulação de declarações interpretativas em tratados é permitida pelo Direito Internacional, desde que não contradigam o objeto e o propósito do tratado, conforme o Artigo 19 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
   • Noxus não reconhece Ionia como Estado legítimo, e isso afeta diretamente sua capacidade de considerar obrigações recíprocas no tratado.

2. Exceção baseada em soberania estatal

   • Reconhecer ou não outro Estado é prerrogativa soberana, e não há norma internacional cogente que obrigue Noxus a reconhecer Ionia como um Estado válido.
   • O não reconhecimento impacta diretamente na execução de obrigações de defesa coletiva previstas no tratado.

3. Compatibilidade com o Artigo 51 da Carta da ONU

   • A declaração de Noxus não impede a aplicação do direito à legítima defesa coletiva, mas apenas limita a relação específica com Ionia, o que não viola o escopo geral do tratado.

4. Ausência de contrariedade ao objeto do tratado

   • O tratado multilateral continua em vigor para todas as outras relações interestatais, e a limitação não impede a condenação ao uso da força ou a cooperação na defesa coletiva para outros membros.

Esses argumentos são baseados na flexibilidade interpretativa dos tratados e na soberania estatal. A Corte Internacional de Justiça tenderia a validar a posição de Noxus se a declaração interpretativa for coerente com os princípios do Direito Internacional.