Por favor, esse ano o período eleitoral se inicia em 06 de abril, 180 dias antes das eleições. O Poder Executivo Municipal pode elaborar lei para reestruturação de cargos públicos efetivos, com aumentos salariais, no mês de março (aprovada pelo Poder Legislativo em março), fora do período eleitoral, mas, que em seu conteúdo esteja contido que a sua efetivação será a partir do mês de maio desse ano, já dentro período eleitoral? A lei seria aprovada antes do início do período eleitoral, mas, a sua efetivação, descrita na própria lei, se daria somente, em data futura já dentro do período eleitoral.

Desde já, muito obrigado.