Reestruturação com aumento salarial, em ano eleitoral.

Professora Ana R.

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Respondeu há 3 semanas

De acordo com o princípio da anterioridade constitucional em matéria eleitoral de fato a lei que vier a alterar o processo eleitoral   “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” 

Mas essa lei não trata de alteração de processo eleitoral, trata- se de reestruturação de cargos. A LINDB Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro determina que em regra as normas deverão entrar em vigor 45 dias depois de sua publicação. 

Por essa razão, a lei em relação a qual o senhor se referiu em sua pergunta somente entrará em vigor em maio. 

Professora Alessandra M.

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Respondeu há 1 semana

A legislação eleitoral brasileira impõe restrições específicas sobre o que o Poder Executivo pode fazer em anos eleitorais, particularmente em relação à distribuição de benefícios aos cidadãos e aos servidores públicos. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), há proibições quanto ao aumento salarial dos servidores públicos nos 180 dias anteriores à eleição, conforme o artigo 73, inciso VIII.

Dessa forma, mesmo que uma lei seja aprovada antes do início do período eleitoral, a sua efetivação, se resultar em aumento dos vencimentos ou vantagens, não poderá ocorrer durante os 180 dias anteriores à eleição, sob pena de violar as restrições impostas pela legislação eleitoral, o que pode configurar conduta vedada aos agentes públicos e sujeitar os responsáveis às sanções nela previstas.

Portanto, se a efetivação da reestruturação dos cargos públicos efetivos com aumento salarial for planejada para ocorrer dentro do período eleitoral, mesmo que a lei seja aprovada antes, isso poderia ser considerado ilegal sob a Lei das Eleições. O correto seria a efetivação também ocorrer antes do período restritivo ou ser adiada para após as eleições.

É importante também considerar as orientações e decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da jurisprudência eleitoral, que podem fornecer diretrizes adicionais sobre a interpretação e aplicação dessas normas. Consultar um advogado especializado em direito eleitoral seria o mais indicado para obter uma orientação jurídica precisa e atualizada sobre a questão.