Responsabilidade do agente publico

É só lembrar que omissão também é uma das formas de sofrer sanções, tanto administrativas quanto penais. Então, é fato que havendo omissão do agente público poderá lhe ser aplicado alguma sanção. Porém, tome o devido cuidado com a teoria da responsabilidade civil do Estado. Se tiver fazendo faculdade de direito impenhesse, vale a pena. No futuro quem sabe eu também faça. Valeu!

Sim, o agente de polícia pode receber sanções caso não tome providências após receber a notícia do crime e não instaure a devida apuração. Isso pode configurar uma omissão funcional, o que é passível de sanção, tanto no âmbito administrativo quanto penal.

1. Responsabilidade administrativa:

O agente de polícia tem o dever de cumprir as funções que lhe são atribuídas por lei, sendo uma delas a instauração do inquérito policial quando tomar conhecimento de um fato que constitua crime. A omissão pode ser punida administrativamente, por meio de processo disciplinar, que pode resultar em sanções como:

• Advertência
• Suspensão
• Demissão

As punições podem ser aplicadas com base no regimento interno da corporação, na Lei nº 8.112/1990 (caso o agente seja servidor público federal) ou na legislação equivalente do estado ou município, dependendo da esfera em que o policial esteja vinculado.

2. Responsabilidade penal:

Em alguns casos, a omissão do agente de polícia também pode gerar responsabilidade penal, dependendo das circunstâncias. A legislação brasileira prevê, no Código Penal (art. 305), o crime de omissão de socorro para quem se omite em situações de necessidade de ajuda. Embora esse crime se refira mais ao não auxílio a vítimas de acidentes, a omissão de realizar um procedimento investigatório necessário também pode configurar abuso de autoridade ou outro delito, dependendo do caso.

Além disso, o Código de Processo Penal (CPP) (art. 5º, §1º) exige que o policial tome providências imediatas ao tomar conhecimento de um crime, como apurar os fatos e instaurar o inquérito policial, quando cabível.

3. Responsabilidade civil:

Em alguns casos, o agente de polícia pode ser responsabilizado civilmente por danos causados à vítima devido à sua omissão, como no caso de deixar de investigar ou apurar crimes que resultem em prejuízos para a vítima.

Exemplo de sanção aplicável:

Se um policial deixa de apurar o fato criminoso após ser notificado de um crime e isso resultar em prejuízos ou impunidade, ele pode ser responsabilizado tanto administrativamente (perda de cargo, suspensão) quanto penalmente (dependendo da gravidade do caso).

Em resumo, o agente de polícia tem a obrigação legal de apurar os crimes e, caso se omita, pode ser responsabilizado de diversas formas, incluindo sanções disciplinares, penais e até mesmo civis, dependendo do impacto de sua omissão.