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Sobre alteração de vencimentos de cargo público efetivo.

Direito

Boa noite! Por favor, o poder executivo municipal, pode fazer, por meio de lei, alteração de vencimentos (salário) de um determinado cargo efetivo da estrutura administrativa? Por exemplo, pelas responsabilidadesde de um cargo, o poder executivo, decide-se por elaborar lei aumentanto os vencimentos do cargo. Pode haver esse tipo de alteração somente, para um cargo específico (com a justicativa de ser um cargo de maior responsabilidade), sem se alterar os demais cargos da estrutura administrativa?

Desde já, muito obrigado.

Foto de Tiago S.
Tiago perguntou há 1 ano