Mestres...... - Art.31, §4ª, CF:É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. - Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. E aí? Pra nível de concurso, município tem ou não tem Tribunal e Conselho de contas?