DIREITOS DA PERSONALIDADE E CÓDIGO CIVIL DE 2002

RESUMO DETALHADO: DIREITOS DA PERSONALIDADE E CÓDIGO CIVIL DE 2002 

I – INTRODUÇÃO 

• PERSONALIDADE E SOCIEDADE: A pessoa humana é uma individualidade única, mas, 
ao mesmo tempo, faz parte de um todo social. A sociedade só se fortalece quando as 
personalidades são respeitadas sem prejudicar o coletivo. 
• DIMENSÃO COMUNITÁRIA DA DIGNIDADE: A dignidade humana é intersubjetiva, ou 
seja, deve ser respeitada por todos os membros da sociedade, gerando um dever de 
respeito mútuo. 

II – BREVE REGISTRO HISTÓRICO 
• RECONHECIMENTO PRIMITIVO DO INDIVÍDUO: Nos primórdios, o papel do indivíduo 
na sociedade era definido por suas atividades ou posição social. 
• INFLUÊNCIA DO CRISTIANISMO: A religião cristã trouxe uma base filosófica para limitar 
o poder do Estado, reconhecendo que a resistência do indivíduo ao poder tornou-se 
legítima. 
• DIREITO NATURAL E DECLARAÇÕES LIBERAIS: As teorias do Direito Natural, 
especialmente durante os séculos XVII e XVIII, influenciaram as grandes declarações de 
direitos, como a Declaração da Independência Americana (1776) e a Declaração dos 
Direitos do Homem e do Cidadão (1789). 
• SOCIALISMO DEMOCRÁTICO: No século XX, o direito positivo substituiu o direito 
natural, e o Estado passou a ser visto como sustentáculo das liberdades individuais. 

III – DIREITOS DA PERSONALIDADE, DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES PÚBLICAS 
• DIREITOS DA PERSONALIDADE E DIREITOS HUMANOS: Os direitos humanos podem 
ser vistos como uma versão mais ampla e pública dos direitos da personalidade. Os 
primeiros focam no direito à vida, liberdade e integridade física, enquanto os direitos 
da personalidade envolvem aspectos intelectuais e morais, como honra, nome, 
imagem e privacidade. 
• CRÍTICAS: Existem discussões sobre os limites entre direitos fundamentais e direitos da 
personalidade, por exemplo, o direito de propriedade não é considerado um direito da 
personalidade. 

IV – PERFIL DOGMÁTICO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 
• DIREITO GERAL DA PERSONALIDADE: Alguns estudiosos defendem a ideia de um 
direito geral da personalidade, enquanto outros argumentam que existem múltiplos 
direitos da personalidade, podendo ser fechados ou abertos. 
• CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE: O Código Civil de 2002 adotou 
uma abordagem mais flexível, sem se limitar a uma lista exaustiva de direitos da 
personalidade, reconhecendo a proteção da dignidade da pessoa humana. 
• REPARAÇÃO DE DANOS: A violação dos direitos da personalidade pode ser reparada 
por ação inibitória ou responsabilidade civil. 

V – DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO E CÓDIGO CIVIL DE 2002 
• INCLUSÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: O Código Civil de 2002 reconheceu os direitos 
da personalidade que estavam ausentes no Código de 1916. Exemplos incluem os 
direitos à integridade física, ao nome, à imagem e à privacidade. 
• CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 CC/02): São 
intrasmissíveis, irrenunciáveis e impossíveis de limitação voluntária, exceto nos casos 
previstos em lei. 
• PROTEÇÃO INTEGRAL (Art. 12 CC/02): A proteção aos direitos da personalidade deve 
ser integral, incluindo a tutela inibitória e a responsabilidade civil. 
• DIREITOS APÓS A MORTE: Os direitos da personalidade de pessoas falecidas podem 
ser requeridos por seus familiares próximos (art. 12, parágrafo único). 
• TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A proteção da integridade psicofísica, 
nome e imagem, privacidade, entre outros, é garantida no Código Civil, com 
regulamentações específicas para cada direito. 

VI – DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA JURÍDICA 
• PESSOA JURÍDICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE: A pessoa jurídica também pode 
ser protegida quanto a certos aspectos, como honra objetiva e sigilo, mas não possui 
os direitos subjetivos da personalidade que são exclusivos das pessoas físicas. 
• HONRA OBJETIVA X HONRA SUBJETIVA: A honra de uma pessoa jurídica é protegida 
pela legislação, mas é distinta da honra subjetiva dos indivíduos. 

VII – LIMITES IMPOSTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 
• ABUSO DE DIREITO (Art. 187 CC/02): Os direitos da personalidade não podem ser 
exercidos de forma abusiva. O uso excessivo de um direito que prejudica outros deve 
ser restrito. 
• BOA FÉ E BONS COSTUMES: A boa fé objetiva e os bons costumes devem ser 
observados no exercício dos direitos da personalidade, prevenindo que sejam 
utilizados de forma imoral ou prejudicial. 
• EXEMPLOS DE ABUSO: Uso indevido do nome em atividades profissionais que 
prejudicam outra pessoa (Lei nº 8.934/94). 

VIII – COLISÃO ENTRE DIREITOS DA PERSONALIDADE 
• ACUMULAÇÃO DE INTERESSES: Quando há colisão entre direitos da personalidade, 
deve-se avaliar a intensidade dos interesses em questão. Interesses privados e públicos 
podem ser combinados para se chegar à solução mais justa. 
• PRINCÍPIO DA ALTERNATIVA OU DESVIO: Quando os direitos colidem, deve-se 
procurar formas alternativas de exercer os direitos sem prejudicar os demais. 
• PRINCÍPIO DE COMPENSAÇÃO: Quando não for possível resolver a colisão de forma 
alternativa, os direitos devem ser ajustados de modo que ambos possam ser exercidos 
de forma compatível. 

QUESTIONÁRIO SOBRE O TEXTO 
1. O que caracteriza a pessoa humana na sociedade, segundo o texto? 
2. Como a dignidade da pessoa humana é entendida dentro do contexto social? 
3. Quais são as principais influências históricas para o reconhecimento dos direitos da 
personalidade? 
4. Qual a diferença entre direitos humanos e direitos da personalidade? 
5. Quais são as principais características dos direitos da personalidade, de acordo com o 
Código Civil de 2002? 
6. O que diz o artigo 12 do Código Civil de 2002 sobre a proteção dos direitos da 
personalidade? 
7. Qual a diferença entre a tutela de direitos da personalidade antes e depois da morte? 
8. Qual a extensão da proteção dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, conforme 
o Código Civil de 2002? 
9. Como o Código Civil de 2002 trata a questão do abuso de direito? 
10. Quais princípios devem ser observados para evitar o abuso no exercício dos direitos da 
personalidade? 
11. Como deve ser resolvida uma colisão entre direitos da personalidade de igual ou 
diferente espécie? 
RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 
1. A pessoa humana é caracterizada pela individualidade e pela participação em uma 
sociedade. A sociedade é vista como uma unidade que depende do respeito à 
individualidade dos seus membros para se fortalecer. 
2. A dignidade da pessoa humana é vista como intersubjetiva, ou seja, todos devem 
respeitar a dignidade do outro, reconhecendo direitos iguais entre os indivíduos. 
3. As principais influências históricas para o reconhecimento dos direitos da 
personalidade vêm do cristianismo, das teorias do Direito Natural dos séculos XVII e 
XVIII, e das grandes declarações de direitos como a Declaração da Independência 
Americana e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 
4. Os direitos humanos se referem a direitos públicos e gerais, enquanto os direitos da 
personalidade envolvem aspectos mais pessoais, como honra, imagem e privacidade. 
5. As principais características dos direitos da personalidade incluem 
intrasmissibilidade, irrenunciabilidade e impossibilidade de limitação voluntária, 
exceto quando previsto em lei. 
6. O artigo 12 do Código Civil de 2002 estabelece que a proteção dos direitos da 
personalidade deve ser integral, abrangendo tutela inibitória e responsabilidade civil. 
7. A tutela dos direitos da personalidade após a morte é permitida, sendo os familiares 
próximos legitimados a requerer proteção, conforme o artigo 12, parágrafo único do 
Código Civil. 
8. A pessoa jurídica tem proteção em relação a aspectos como honra objetiva e sigilo, 
mas não possui os direitos subjetivos da personalidade, que são exclusivos das 
pessoas físicas. 
9. O Código Civil de 2002 prevê que os direitos da personalidade não podem ser 
exercidos de forma abusiva, devendo ser limitados quando violarem o fim social ou 
econômico do direito, conforme o artigo 187. 
10. A boa fé objetiva e os bons costumes devem ser respeitados no exercício dos direitos 
da personalidade para evitar o abuso de direito. 
11. Quando há colisão entre direitos da personalidade, deve-se aplicar o princípio da 
alternativa ou desvio, buscando formas de exercício que não prejudiquem os outros 
direitos em conflito. Em casos de direitos de igual intensidade, pode-se adotar o 
princípio de compensação.