Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora

Direito Geral Civil

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora – MG Prova: Auditor Fiscal 3. Assinale a alternativa correta.

A)Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. CERTO: Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos

Visto em questão anterior

Já temos gabarito A artigo 973 CC

B)Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário. Errado, pois há impedimentos:
Art. 1.011 § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação

Aqueles que tem impedimento legal não podem exerce atividade de empresário ser empresário individual e instituidor de empresa individual impedimento existe quem tem leiloeiro tem impedimento militar na ativa também possibilidade dos condenados não reabilitados servidor publico não pode , e nada impe que um desses possam ser sócios não podem Administrar e ser empresários .

Alternativa Incorreta

C) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas. Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Militar sabe que não pode exercer mas ainda assim , ele aluga espaço e monta lanchonete ,

Tem registro ? se chega na junta comercial ser a indeferido

Pode aluga espaço e exercer atividade ainda que não tenha registro NJ é declaratória fins de caracterização não é registro e sim requisitos 966CC NJ declaratória não constitutivo para empresário tendência é pensa não tem registro não exerce atividade empresaria registro traz regularidade atividade regular se não registra atividade irregular NJ declaratória ,no exemplo do militar claro ele não tem registro esta impedido e tem diversas obrigações se responder ele pode alega impedimento? Para NÃO cumprir ? com sua responsabilidade, mas é claro ele respondera mesmo que não possa exercer.

Vem a responder por todas as obrigações .

D)O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.

Impedimento vem de lei não é falta de registro

E)O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.