Estrutura do Sistema Financeiro Nacional: Banco Central - Ba

Boa tarde Prezados,

Continuando a sequência do tópico estrutura do Sistema Financeiro Nacional, vamos falar sobre o Bacen, o conteúdo sobre essa autarquia tem caído bastante nos concurso Basicamente cai em quase toda prova.

É de competência exclusiva do Banco Central do Brasil:

• Emitir a moeda (observação: a Casa da Moeda - empresa pública - fabrica o papel moeda e moeda metálica, mas o ato de emissão - colocar em circulação - é responsabilidade do Banco Central);
• Executar serviços de meio circulante;
• Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;
• Realizar operações de redesconto e empréstimos de assistência à liquidez às instituições financeiras;
• Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papeis;
• Autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas instituições financeiras;
• Controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o correto funcionamento do mercado cambial.

Tais competências não tem que se misturar com as competências do CMN ou CVM, ficar sempre atento aos "Verbos" em negrito, ficar atento a sua finalidade que é ser o Executor da política monetária Nacional.

Um pouco da história do Bacen:

Antes da criação do Banco Central, o papel de autoridade monetária era desempenhado pela Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

A SUMOC, criada em 1945, com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial e representava o país junto a organismos internacionais.

O Banco do Brasil desempenhava as funções de banco do governo, mediante o controle das operações de comércio exterior, o recebimento dos depósitos compulsórios e voluntários dos bancos comerciais e a execução de operações de câmbio em nome de empresas públicas e do Tesouro Nacional, de acordo com as normas estabelecidas pela SUMOC e pelo Banco de Crédito Agrícola, Comercial e Industrial.

O Tesouro Nacional era o órgão emissor de papel-moeda.

Após a criação do Banco Central buscou-se dotar a instituição de mecanismos voltados para o desempenho do papel de "banco dos bancos". Em 1985, foi promovido o reordenamento financeiro governamental com a separação das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em 1986, foi extinta a conta movimento e o fornecimento de recursos do Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos que prejudicavam a atuação do Banco Central.

O processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até 1988, quando as funções de autoridade monetária foram transferidas progressivamente do Banco do Brasil para o Banco Central, enquanto as atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao desenvolvimento e à administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro Nacional.

A CF de 88 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central, dentre os quais destacam-se o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.

A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não editada, que deverá substituir a Lei 4.595/64 e redefinir as atribuições e estrutura do Banco Central do Brasil.

A instituição do Banco Central desempenha hoje papel crucial na política econômica do país, e portanto guarda relevante valor na organização financeira do país, sendo assim toda sua organização para o intuito de melhor aplicabilidade das normas e funções econômicas.