Coisa julgada formal x Coisa julgada material

É muito comum que os operadores do Direito façam confusão quanto à definição e aplicação destes institutos.

A fim de auxiliar os alunos no estudo deste tema controvertido, segue um breve esclarecimento acerca de suas diferenças, de forma simplificada.

Coisa julgada formal tem relação com a impossibilidade de reforma da sentença, seja de mérito ou não, num determinado processo (instrumento).

Exemplo: Uma sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência do autor à audiência, num processo que tramitou nos Juizados Especiais Cíveis, e tenha transitado em julgado, faz identificar a coisa julgada formal.

Por sua vez, quando a sentença de mérito, de procedência ou improcedência, transita em julgado, além de fazer coisa julgada formal [não pode ser modificada naquele processo, vez que tornou-se irrecorrível] também faz coisa julgada material, pois a matéria ou o direito material já foi objeto da prestação jurisdicional, e esta não pode ser julgada novamente.

A coisa julgada material difere da coisa julgada formal pela sua amplitude, ou seja, enquanto nesta não houve resolução de mérito – a matéria poderá ser objeto de nova demanda -, naquela há resolução de mérito, sem possibilidade de nova apreciação da matéria discutida.

Portanto, podemos resumir da seguinte forma:

Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo.

Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).

Espero ter esclarecido suas dúvidas.

Caso precise de esclarecimentos adicionais, entre em contato.

Bons estudos!

Prof. Adriano Paulino