CADERNO DE DIREITO

Caderno de direito:

A penalidade administrativa mais grave que pode ser imposta aos magistrados, pelo CNJ, é a aposentadoria compulsória.

O direito à informação e ao pluralismo são considerados, por parte da doutrina, como de quarta geração. Estes, a despeito da expressão “geração de direitos”, se acumulam com os das gerações anteriores, razão pela qual a expressão “dimensões de direitos” se mostra adequada.

Presidentes – crimes comuns = STF

Crimes de responsabilidade = Senado

O Presidente será processado criminalmente somente após o término do mandato.

O Presidente da República está protegido por uma cláusula de irresponsabilidade penal relativa. Na vigência do mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função (art. 86, § 4º, CF/88).

Ex.:  o Presidente cometeu um homicídio que nenhuma relação tem com o exercício da função. Portanto, ele só poderá ser responsabilizado criminalmente por esse crime após o término do mandato.

Inconstitucionalidade na condução coercitiva para depoimento na CPI.

A contratação gera a preclusão do direito de revogar o procedimento licitatório.

Tiroteio em escola pública: responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mesmo que o dano não decorra de uma atuação de qualquer agente, presumindo-se a omissão do Estado.

Segundo a lei de processo administrativo federal, são direitos dos administrados: prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

A ascendente em caso de morte terá preferência sobre a descendente.

Quando o Presidente editar decreto promovendo indulto e comutação de penas os termos do decreto não podem ser revistos pelo STF, a não ser que haja violação ao comando constitucional que proíbe o benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados (inafiançáveis e insuscetível de anistia, indulto). A PGR tem legitimidade para questioná-lo perante o STF.

As associações podem representar ou substituir. No caso de representação é preciso a autorização expressa dos associados; no caso de substituição não é necessária autorização expressa (ex.: MS coletivo, MI coletivo). Só é necessário que tenha composição no mínimo há um ano no caso de mandado de segurança.

Observar que no caso de brasileiro nato/naturalizado... a mãe ou pai tem que estar a serviço de seu país, se for outro país e a criança nascer no Brasil, ela será brasileira nata.

Só quem tem vitaliciedade é membro do MP, Tribunal de Contas e magistratura -> 2 anos.

Defensoria e Adv Pública têm estabilidade após três anos.

Estão sujeitos à lei de improbidade administrativa não só ocupantes de cargos efetivos, aplicando-se a norma até mesmo aos ocupantes de cargos políticos, exceto o de presidente da República. Em tais ações, o processo terá inicio no Juízo de primeiro grau.

O presidente nos casos de probidade de administração será crime de responsabilidade julgado perante o STF.

Mesmo havendo a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato por divórcio, o cônjuge do detentor de mandato de governador será alcançado pela inelegibilidade reflexa, NÃO INCLUI O CASO DE MORTE.

Perderá a nacionalidade o brasileiro nato que voluntariamente optar por se naturalizar a outro país.

Compete ao Senado Federal, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, norma declarada inconstitucional pelo STF.

Aposentadoria é ato complexo -> TJ + TCE

Se o ato apresentasse vício no elemento forma poderia ser convalidado, desde que demonstrado o interesse público.

As ações comuns em que autarquia do Estado do Ceará figure como parte são julgadas e processadas na justiça estadual do ceará.

É possível o poder de polícia ser representado por ato normativo e concreto. A fiscalização realizada por agentes do PROCON representa atividade concreta ou material do poder de polícia.

No DF e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligencias em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

A prisão preventiva imposta a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: não tenha cometido crime de tráfico de drogas e não tenha cometido crime contra cônjuge ou companheiro.

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.