DIREITOS SOCIAIS

Direito

Em negrito aqueles adicionados à categoria dos trabalhadores domésticos pela EC 72/2013:

Direitos dos trabalhadores (art. 7º, CF)	Empregados Domésticos (art. 7º, par. único)	Pendente de Regulamentação p/ empregado doméstico
I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar...	Sim	Pendente
II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário	Sim	Regulamentado em 2015
III - Fundo de garantia do tempo de serviço	Sim	Regulamentado em 2015
IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado...	Sim	Regulamentado
V - Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho	Não	Não se aplica
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;	Sim	Lei vigente
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;	Sim	Lei vigente
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;	Sim	Lei vigente
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;	Sim	Lei vigente
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;	Sim	Lei vigente
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei	Não	Não se aplica
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;	Sim	Pendente
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação	Sim	Lei vigente
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;	Não	Não se aplica
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;	Sim	Lei vigente
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;	Sim	Lei vigente
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;	Sim	Lei vigente
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;	Sim	Lei vigente
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;	Sim	Lei vigente
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;	Não	Não se aplica
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;	Sim	Lei vigente
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;	Sim	Lei vigente
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;	Não	Não se aplica
XXIV - aposentadoria;	Sim	Lei vigente
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;	Sim	Pendente
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;	Sim	Lei vigente
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;	Não	Não se aplica
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.	Sim	Pendente
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional	Não	Não se aplica
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;	Sim	Lei vigente
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;	Sim	Lei vigente
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;	Não	Não se aplica
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;	Sim	Lei vigente
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso	Não	Não se aplica