Novas regras para dispensação de medicamentos controlados: o

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 20 de julho de 2023, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 812/2023, que atualiza as regras para prescrição e dispensação de medicamentos controlados. As novas regras entram em vigor em 2 de agosto de 2023.

Principais mudanças:

• Entrega remota: A entrega remota de medicamentos controlados, que foi permitida durante a pandemia de Covid-19, agora faz parte permanentemente da legislação atual da Anvisa.
• Quantidade máxima por receita: A ampliação da quantidade máxima de medicamentos por receita, que também foi temporariamente adotada durante a pandemia, não está mais em vigor.
• Receita digital: A receita digital para medicamentos controlados passa a ser obrigatória, inclusive para as receitas de controle especial II, que exigem a assinatura do médico.
• Certificado digital: O farmacêutico deve ter o seu certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) para poder registrar o ato da dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital.

Impacto das mudanças:

As novas regras visam garantir a segurança e a eficiência no acesso a medicamentos controlados. A entrega remota, por exemplo, facilita o acesso a esses medicamentos para pessoas que moram em áreas remotas ou que têm dificuldade de se locomover. A receita digital, por sua vez, torna o processo de prescrição e dispensação mais seguro e eficiente.

Considerações finais:

As novas regras para dispensação de medicamentos controlados são um importante passo para garantir o acesso seguro e eficiente a esses medicamentos. É importante que profissionais de saúde e pacientes estejam cientes das mudanças para que possam cumprir a legislação vigente.

Sabiba mais em: https://site.cff.org.br/noticia/Noticias-gerais/25/09/2023/anvisa-alerta-sobre-as-novas-regras-para-dispensacao-de-medicamentos-controlados