Não pagamento do IPVA. Consequências jurídicas

Em meio a tantas urgências e escassez de recursos, o pagamento de impostos como o IPVA e até mesmo outros encargos como licenciamento de veículos fica no fim da lista de prioridades. Vamos te ajudar a entender o que é o IPVA e quais as consequências de não pagá-lo.

Licenciamento x IPVA x DPVAT

É importante diferenciar esses três para que você não confunda a natureza dessas obrigações e as consequências de inadimplemento delas. Vamos lá!

O Licenciamento anual é um procedimento pelo qual o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) emite, após o pagamento de determinado valor, um documento chamado CRLV, o qual demonstra que aquele veículo está autorizado a trafegar nas vias públicas. O licenciamento tem um preço e um prazo específico de pagamento e é devido ao DETRAN do estado que seu carro é emplacado.

O CRLV é documento obrigatório, assim como a CNH, e a sua emissão no procedimento de licenciamento demonstra que seu carro está em dia com as obrigações como DPVAT e IPVA, eventuais vistorias e multas de trânsito.

O IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), portanto, é um imposto estadual, que tem uma alíquota variável (de 1 a 6% do valor do veículo na tabela FIPE) conforme o estado e é pago ao estado do emplacamento do carro.

Já o DPVAT (seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), também conhecido como “seguro obrigatório”, é de caráter social e se presta a indenizar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Sendo assim, o pagamento anual é feito aos Estados, que repassam à Seguradora Líder, administradora do seguro e das demandas pelo sinistro em todo o Brasil.

Se eu deixar de pagar, o que pode acontecer?

Assim, caso você deixe de pagar o IPVA, algumas consequências negativas podem surgir:

1. multa por dia, fracionada, ao limite máximo de 20% e juros de 1% ao mês ou fracionada.

1. inscrição em dívida ativa: é um cadastro restritivo do estado, que deixa o seu nome “sujo” e, além disso, pode acrescentar até 40% de multa no valor (variável conforme estado), além disso, ficar em dívida com o estado significa também o risco de sofrer um processo judicial de execução desses valores

iii. multa de trânsito e pontos na carteira: ter o IPVA atrasado gera a impossibilidade de emitir o CRLV no licenciamento, e em caso de solicitação de documentos pelas autoridades policiais no trânsito, não ter a licença é infração gravíssima e gera multa de R$293,47.

1. impedimento para seguradoras: sem os documentos do carro em dia, você não consegue contratar uma seguradora e, até mesmo, caso haja algum sinistro, corre o risco de não ser indenizado, por ser exigência dos contratos a situação regular do veículo.

Soluções para ficar em dia com o IPVA

Primeiramente, é importante ressaltar que durante a pandemia do COVID-19, o prazo para pagamento do IPVA foi estendido, e é possível, também, parcelar o seu pagamento conforme as orientações nas plataformas digitais, lotéricas e agências bancárias credenciadas de cada estado, que costumam dividir em três vezes o valor.

Para pagar o IPVA é possível conseguir uma nova guia com data de vencimento atualizada. Isso é conseguido no site do Detran regional ou na Secretaria da Fazenda e é necessário informar o número do Renavam e a placa do automóvel.A guia gerada terá o valor a ser pago com os juros, multa e outros encargos existentes.

Feito isso basta escolher entre as formas de pagamento existentes e realizar a quitação do débito. Se houver imposto atrasado de mais de um ano poderá regularizar todas as pendências.

Depois desse processo, o IPVA estará em dia e deixará de ser um problema, assim poderá realizar o licenciamento do carro, andar pelas ruas e utilizar o seguro automobilístico sem nenhum tipo de problema.

Italo Menna Campos

OAB/SP 332.213