PODER JUDICIÁRIO 1

Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Composição:

- 15 membros

- mandato de 2 anos

- admitida UMA recondução

Fazem parte:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;           

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;           

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;            

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;            

 VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;           

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;              

 VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;         

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;            

 X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;        

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;      

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;             

 XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.         

 O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.              

Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.          

Caso não efetuadas no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.       

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:             

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;                

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;               

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;            

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;                

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;          

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.          

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:           

I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;                 

III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.             

 Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.              

O CNJ  pode conhecer da reclamação contra o magistrado, todavia, quanto às penalidades a serem eventualmente infligidas ao magistrado, não poderá haver a pena de demissão, porquanto está assegurada aos juízes a garantia da vitaliciedade.

Diz o STF: “O Conselho Nacional de Justiça não possui atribuição constitucional para fiscalizar, reexaminar ou suspender decisões emanadas de juízes e Tribunais proferidas em processos de natureza jurisdicional. (...) Embora órgão integrante do Poder Judiciário – razão pela qual desempenha autêntico controle interno – não exerce função jurisdicional”.

A Defensoria, MP, Advocacia Geral não estão sujeitas ao controle do CNJ, por serem funções essenciais à justiça e não fazerem parte do judiciário.

Pelo princípio da independência das instâncias, o julgamento pelo Tribunal de Contas não inviabiliza a atuação do CNJ. Assim, observadas irregularidades financeiras no TJ, por exemplo, o CNJ é competente para apreciar representação, independente da atuação do Tribunal de Contas.

CNJ não pode demitir juiz nem reformar sentenças.

Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa para a atuação do CNJ.

A duração razoável do processo não tem conteúdo jurisdicional, podendo o CNJ atuar.

Decisão judicial manifestamente inadequada é ato de conteúdo jurisdicional, mesmo se contrariar jurisprudência e doutrina, CNJ não pode atuar.

O CNJ é composto por integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia, e da sociedade civil.

O CNJ NÃO TEM COMPETÊNCIA SOBRE O STF E SEUS MINISTROS.

DISPOSIÇÕES GERAIS

São órgãos do Poder Judiciário:

- o Supremo Tribunal Federal;

- o Conselho Nacional de Justiça;             

- o Superior Tribunal de Justiça;

- o Tribunal Superior do Trabalho;

- os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

 - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

- os Tribunais e Juízes Eleitorais;

- os Tribunais e Juízes Militares;

- os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo território nacional.

Compõem o Sistema de Justiça: os órgãos do poder judiciário e as funções essências à justiça.

Também são considerados órgãos judiciários os juizados especiais, previstos no art. 98, I da Constituição:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A Defensoria Pública, o Ministério Público e Promotorias de Justiça, e as Procuradorias Municipais, Estaduais e Federais, Órgãos que representam os respectivos entes (advocacia pública) integram as chamadas Funções Essenciais à Justiça, e não fazem parte do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas da União é Órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Ao poder judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.

O Estatuto da Magistratura é de iniciativa do STF, através de lei complementar e deve observar os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

1. a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
2. b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
3. c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;              
4. d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;              
5. e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;               

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;                

 IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;             

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;       

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; Ou seja, o juiz pode pedir para o TRIBUNAL para residir em outra comarca, este não está obrigado a acatar.             

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;              

 VIII - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;           

 IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;              

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;             

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.