a) Considera-se criança, para os fins legais, a pessoa de até dez anos de idade incompletos e adolescente a pessoa de dez a dezesseis anos de idade.
b) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
c) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatória e exclusivamente comunicados à autoridade policial.
d) Os filhos havidos da relação do casamento e os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, mas os filhos havidos por adoção não poderão ostentar os sobrenomes dos pais adotivos.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, se disso decorrer prejuízo para a criança ou para o adolescente.
3) O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que advém de lutas sociais em prol da garantia de direitos básicos e dignidade humana. O conjunto desses direitos representa na prática desenvolvimento pleno de toda criança adolescente, mantendo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Segundo o art. 3o, o gozo desses direitos objetiva:
a) fomentar uma vida social mais justa e igualitária, com princípios de solidariedade humana, fazendo com que todos possam usufruir dos bens públicos
b) proporcionar O direito à moradia, saneamento básico, emprego, alimentação e segurança, por meio de políticas públicas assistencialistas
c) produzir meios públicos para garantia de convívio social, de emprego e saúde coletiva para crianças e adolescentes em risco social
d) facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
4) O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
Estão corretas apenas:
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
4) O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, contempla o direito de todas as crianças e adolescentes quando assegura:
I. a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
II. as políticas sociais públicas em prol da proteção integral e prioridade absoluta.
III. um modelo referencial para todas as crianças até a faixa etária de doze anos.
IV. de forma excepcional, família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.
Estão corretas apenas:
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e)
II, III e IV.
6) A partir da Constituição Federal de 1988, inaugura-se uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, consubstanciada em uma legislação especial: a Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança e nos artigos 227 e 228 da Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando a Doutrina da
a) Integração Social.
b) Proteção Integral.
c) Atenção Especial.
d) Inclusão Legal.
7) Analise os artigos extraídos da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
Art. 2º “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade , e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Art. 3º “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os artigos anteriores.
a) completos / proteção parcial
b) completos / proteção residual
c) incompletos / proteção parcial
d) incompletos / proteção integral
e) completos / diferença econômica
8) A Lei 8.069/90, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:
a) sujeito moldável, adaptável e que se constrói a partir das suas interações.
b) fase da vida em que o indivíduo começa a sentir, a pensar, a agir e a se relacionar. Pode-se dizer que é a fase da vida quando iniciam os aprendizados e as descobertas.
c) um indivíduo divertido, agradável ingênuo, gentil e gracioso a quem o adulto dedica atenção e cidados.
d) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
e) sujeito sócio-histórico dotado de peculiaridades e que, em contato com o meio, é impulsionada à aprendizagem.
9) Segundo o ECA (Brasil, 1990) a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever:
a) tão somente dos órgãos de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
b) da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
c) delimitado à família parental, a quem se destinam as atribuições legais referentes ao menor.
d) da Unidade Escolar a qual a criança e o adolescente estabelece vínculos legais após regularmente matriculado.
e) dos governos em suas esferas municipal, estadual e federal.
10) No Art. 6º lê-se: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como _________________________.” (Brasil, 1990). Complete corretamente:
a) menores de idade.
b) pessoas em desenvolvimento.
c) indivíduos vulneráveis.
d) sujeitos sociais.
e) protagonistas de sua própria história.
1) E
2) B
3) D
4) C
5) C
6) B
7) D
8) D
9) B
10) B
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