QUESTÕES PROCESSO CIVIL

1) Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

 O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.

Certo

Errado

2) Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.

1. a) O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
2. b) O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
3. c) São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
4. d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
5. e) Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.

3) A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

1. a)  O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
2. b)  A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
3. c)  Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
4. d)  O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
5. e)  O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.

4) No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

1. a) A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
2. b) A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
3. c) As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
4. d) A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
5. e) Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.

5) O princípio do juiz natural garante que

1. a)  o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.
2. b)  o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.
3. c)  a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.
4. d)  o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

6) O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

1. a)  o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
2. b)  o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
3. c)  o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
4. d)  o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

7) No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado.

Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:

1. a)  sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
2. b)  sua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões não acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
3. c)  há atividade administrativa, sendo a Corte de Contas órgão auxiliar da estrutura do Poder Judiciário brasileiro;
4. d)  não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, não podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário;
5. e)  não há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário.

8) Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

 Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.

Certo

Errado

9) Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ.

 Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.

Certo

Errado

10) Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se seguem.

 O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.

Certo

Errado

11) O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) estimulou expressamente a solução consensual de conflitos.

 Nesse sentido, tendo em vista o fenômeno da “consensualidade administrativa”, é incorreto afirmar:

1. a)  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão discricionariedade para criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
2. b)  Para parcela da doutrina, o artigo 174 do CPC/2015 traz um rol meramente exemplificativo de atribuições das câmaras de mediação e conciliação.
3. c)  O Código de Processo Civil atribuiu relevância ímpar à consensualidade, tornou a norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §§ 2º e 3º) e dedicou um capítulo exclusivamente à matéria.
4. d)  Segundo a doutrina, o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo simboliza o respeito à liberdade das partes de elegerem a melhor forma de conduzir o processo, sendo este intrínseco à cooperação.

12) Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Certo

Errado

13) No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte.

Em regra, os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, ressalvadas, entre outras hipóteses, as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido, o julgamento de embargos de declaração, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Certo

Errado

14) No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte.

 Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Certo

Errado

15) Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

 A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.

Certo

Errado

1) Certo 

2) C 

3) E 

4) E 

5) C 

6) D 

7) E 

8) Errado 

9) Certo 

10) Errado 

11) A 

12) Certo 

13) Certo 

14) Errado 

15) Errado