O MENOR E AS LEIS

            A sociedade brasileira teve enorme dificuldade de observar e analisar o papel dos menores de idade, principalmente o menor delinquente.

          Desde 1927 vigorava o “Código dos Menores”, que legislava sobre as crianças de 0 a 18 anos de idade, em estado de abandono, no intuito de reorganizar socialmente o menor abandonado e amenizar o problema social das crianças abandonadas e moradores de ruas. Esse "Código" foi um dos primeiros documentos direcionados aos menores de idade em território nacional.

Esse código classificou as crianças em: 

         Dessa maneira os menores de idade não possuíam nenhum tipo de jurisdição legal que preservasse os seus direitos, entendendo-os como indivíduos autônomos de uma sociedade, somente existia os deveres para as crianças em situação de risco social, ou seja, a criança era vista como um pequeno adulto; porém, sem direitos legais para a sua constituição como indivíduo. Essa classificação auxiliou para a consolidação de estigmas preconceituosas aos menores infratores na socieade brasileira, desqualificando esses menores na sociedade. Sofrendo agressões por parte dos órgãos de segurança pública.

         Do modo que os menores delinquentes eram encarcerados em instituições prisionais conjunto com adultos.

         Essa legislação só seria modificada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a qual os menores de idade possuem legalmente os seus direitos e deveres, buscando o respeito por seus educadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi considerado um enorme avanço jurídico, principalmente em relação ao menor deliquente, apresentando direitos adquiridos aos menores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto n°17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Código dos Menores

_______, Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

SILVA, Roberto da. Filhos do Governo: a formação da identidade criminosa em crianças órfãs e abandonadas. São Paulo: Editora Ática, 1997.