Proposta abaixo de 75% - licitação

A aceitação de uma proposta abaixo de 75% do valor orçado em uma licitação deve ser cuidadosamente analisada à luz da legislação e das normas específicas aplicáveis ao processo licitatório no Brasil. Vou fornecer algumas orientações gerais, mas é sempre recomendável consultar um advogado especializado em licitações para uma análise detalhada do caso concreto.

Em geral, o critério principal para aceitar ou não uma proposta é o cumprimento das exigências do edital e das leis que regem as licitações públicas, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Passos a considerar:

1. Verificação do Edital:

2. O edital é a "lei interna" da licitação e deve ser seguido rigorosamente. Verifique se o edital estabelece algum critério ou limite para a aceitação de propostas com valores muito baixos.

3. Exame de Exequibilidade:

4. Propostas significativamente inferiores ao valor de referência podem levantar dúvidas sobre a exequibilidade da proposta. A Administração deve assegurar que o preço proposto pelo licitante seja suficiente para a execução do contrato de forma adequada e sem risco de interrupção.

5. Análise de Risco:

6. Propostas muito abaixo do valor orçado podem indicar um risco maior de descumprimento contratual, podendo levar a atrasos, falhas na prestação do serviço ou até a necessidade de novas contratações emergenciais.

7. Esclarecimentos e Justificativas:

8. Pode ser solicitada ao proponente justificativa detalhada sobre o preço proposto, demonstrando a viabilidade econômica e financeira da execução do objeto licitado pelo valor ofertado.

9. Normas Específicas:

10. Consulte a legislação específica aplicável ao tipo de licitação e ao órgão público envolvido, como, por exemplo, normas do TCU, portarias ministeriais, regulamentos internos, entre outros.

11. Princípio da Economicidade:

12. A Administração Pública deve sempre buscar a proposta mais vantajosa, observando o princípio da economicidade. No entanto, isso não deve comprometer a qualidade e a viabilidade da execução do contrato.

Exemplo de Procedimento:

Se a proposta mais vantajosa for inferior a 75% do orçamento estimado, a comissão de licitação deve:

1. Solicitar esclarecimentos ao licitante sobre como ele pretende cumprir as obrigações pelo valor ofertado.
2. Avaliar detalhadamente se os custos apresentados são compatíveis com os preços de mercado.
3. Considerar a experiência e capacidades do licitante em realizar o objeto contratual pelo valor proposto.

Se, após a análise, a comissão de licitação verificar que a execução é tecnicamente e economicamente viável pelo preço proposto, pode-se aceitar a proposta. Caso contrário, a proposta pode ser desclassificada por inexequibilidade de preço.

Lembre-se, decisões nessa área devem ser bem documentadas e justificadas para proteger os interesses da Administração e garantir a transparência e legalidade do processo licitatório.