Com base na nova Lei de Licitações, 14.133/2021, analise a seguinte afirmativa, fundamentando a sua resposta:
"Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a 20 mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e oportunidade da realização de certame licitatório."
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A afirmativa em questão não é mais válida com base na nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021. Essa nova lei revogou a Lei nº 8.666/1993, que anteriormente tratava do tema, e trouxe mudanças significativas na regulamentação das licitações públicas no Brasil.
A nova Lei de Licitações, em seu artigo 3º, estabelece que a obrigatoriedade de licitação se aplica a todos os entes da Administração Pública direta e indireta, incluindo os municípios, independentemente da população. Portanto, mesmo municípios com menos de 20 mil habitantes estão sujeitos à obrigatoriedade de realizar licitações para contratação de bens e serviços.
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Opa amigo, tudo bem? Sugiro que quando envie a pergunta, escreva a matéria relativa a ela corretamente.
Caso contrário a dúvida é enviada para professores que não são da área.
Espero ter ajudado.
Prezado,sua dúvida está na seção de matemática.........
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