O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: Este artigo tem o intuito de esclarecer a finalidade das “saídas temporárias dos presos”, pois no dia 03/04/2022, o plenário da Câmara aprovou, com...
Usucapião Familiar Garante a Mesma Proteção Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada, de bens móveis ou imóveis. A modalidade do Usucapião Familiar tem previsão legal no...
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