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Olá Thaís!
No Brasil, as leis relativas são aplicadas com base em várias circunstâncias e considerações jurídicas ( condições financeiras por exemplo), mas a Lei 1.694/02 do nosso Código Civil deixa claro que a obrigação dos pais em prover o sustento do filho é independente de nacionalidade. Também é interessante citar:
Lei 10.406/02 [...]
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Além disso, a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) também estabelece procedimentos específicos relacionados à prestação de alimentos, incluindo a possibilidade de solicitar pensão alimentícia por meio de processo judicial.
Espero ter ajudado!
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