8666 - dúvidas licitação

Bom dia, Alexandre. Toda despesa pública ocorre em uma dotação orçamentária específica (matéria mais relacionada a AFO e não Direito Administrativo). Por exemplo: aquisição de materiais de expediente ocorre na conta 33.90.30-16; assinatura de jornais ocorre na conta 33.90.39-01; e assim por diante. O §2º do art. 5º apenas diz que eventuais atualizações nos valores contratados vão ser pagos no mesma classificação orçamentária, na mesma conta. É só isso, sem complicar. O §7 do art. 7º também é tranquilo. Basta entender que na hora da comparação das propostas apresentadas pelas empresas que estão concorrendo na licitação irá se considerar o valor da obra SEM CONSIDERAR ATUALIZAÇÕES/CORREÇÕES monetárias. As propostas são julgadas e comparadas com base no valor original da data de apresentação. Por fim, o §2º do art. 9º é apenas uma permissão simples de entender. Em regra, NÃO é permitido que uma empresa que já elaborou o PROJETO da obra participe da licitação para contratação da EXECUÇÃO da obra, pois essa empresa acabaria tendo vantagens sobre as demais concorrentes, podendo direcionar os projetos para favorecer interesses pessoais. Porém, é permitido sim contratar de uma vez só o projeto e execução. O §2º permite que se contrate uma empresa para executar uma obra e a mesma seja responsável por elaborar o projeto. Espero ter ajudado. Abraço