Direito administrativo - concurso público

Professora Gabrielle M.

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Respondeu há 11 meses

Segundo entendimento do STJ: "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação equívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária." 

Professor Romualdo D.

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Respondeu há 11 meses

 À luz da legislação brasileira, um concurso público, após homologado, tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Dentro deste prazo, a administração pode nomear os aprovados de acordo com sua necessidade e disponibilidade de vagas. No entanto, a convocação de um número de candidatos muito superior ao de vagas pode violar o princípio da razoabilidade, caso não haja justificativa plausível para tal medida.

 A convocação de candidatos aprovados em concurso público deve obedecer à ordem de classificação e ao número de vagas previsto no edital. Se a prefeitura precisa preencher 3 vagas, deve convocar inicialmente apenas os 3 primeiros classificados. Caso algum destes não tenha interesse ou não atenda à convocação, aí sim, os demais candidatos podem ser convocados, sempre respeitando a ordem de classificação. Portanto, a convocação de um número de candidatos dez vezes maior que o número de vagas, sem justificativa plausível, pode ser considerada uma violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Professora Luiza C.

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Respondeu há 11 meses

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação equívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.

Professor Rafael C.

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Respondeu há 8 meses

A ação da prefeitura de convocar um número maior de candidatos aprovados do que o número de vagas disponíveis, com base nos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, é uma prática razoável e legalmente aceitável. Esse processo é conhecido como "ampla convocação" e tem o objetivo de garantir que as vagas sejam preenchidas rapidamente e que o serviço público não seja interrompido devido à falta de pessoal.

As principais características desse processo são:

1. **Convocação Excedente**: A prefeitura convoca um número de candidatos aprovados muito maior do que o número de vagas disponíveis. Isso garante que haja uma lista de espera pronta para preencher as vagas futuras, sem a necessidade de realizar um novo concurso imediatamente.

2. **Ordem de Classificação**: Os candidatos são convocados com base na ordem de classificação no concurso público. Aqueles que comparecem e manifestam interesse pelas vagas disponíveis são nomeados.

3. **Lista de Espera**: Os candidatos que estão na lista de espera, ou seja, aqueles que foram classificados após o último que manifestou interesse, permanecem aguardando futuras oportunidades de nomeação, caso novas vagas sejam abertas.

4. **Eficiência e Continuidade**: Essa abordagem visa garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, preenchendo vagas rapidamente e evitando atrasos na prestação de serviços à população.

É importante ressaltar que essa prática deve estar de acordo com as regras e regulamentos estabelecidos no edital do concurso público e na legislação vigente. Além disso, os candidatos convocados devem atender aos requisitos e critérios estabelecidos para os cargos.

Em resumo, a convocação excedente é uma estratégia eficaz para garantir a continuidade dos serviços públicos e a eficiência na administração de pessoal, desde que seja realizada em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis.

Professor Guilherme B.

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Respondeu há 6 meses

Manuel, depende. Inicialmente, sim.

Se houver dotação orçamentária suficiente para a contratação dos candidatos aprovados, respeitando-se a ordem de classificação, é possível. 
Havendo 3 cargos vagos, os 3 primeiros aprovados tem direito à nomeação. Os demais tem direito subjetivo à nomeação, uma expectativa, não havendo o dever da Administração Pública de nomeá-lo. Todavia, se surgerem novas vagas, os candidatos aprovados fora do número inicial de 3 vagas passarão a ter direito de nomeação, justamente porque surgiram novas vagas.

A contratação de mais agentes do que o número de vagas deve se dar em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, da legalidade, moralidade e eficiência e da oportunidade e conveniência.

Espero ter ajudado!

At.te, Guilherme Barbosa.