Direito financeiro - concurso

Direito Concurso Público
QUESTÃO 39 Sobre o tema relativo à execução orçamentária e financeira, em particular sobre restos a pagar, assinale a alternativa incorreta. A) Ao final de determinado exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao exercício anterior e ainda não pagos deverão ser reinscritos para o exercício subsequente. (NÃO ENTENDI O ERRO DESTA) B) As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, em cuja condição a despesa superará os estágios restantes, em particular o pagamento. (NÃO ENTENDI PQ SUPERARÁ OS ESTÁGIOS RESTANTES) C) Constituindo modalidade de dívida pública flutuante, os restos a pagar são registrados por exercício e credor e distinguem as despesas em processadas e não processadas. D) O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados, como por exemplo na situação de restos a pagar com prescrição interrompida, dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional. (O PAGAMENTO DEPENDERÁ DE CRÉDITO DA LOA??)
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Joy perguntou há 5 anos

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Professor Rodrigo X.
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Respondeu há 5 anos
O gabarito da questão é a letra A (incorreta), pois os restos a pagar não processados referentes ao exercício anterior que ainda não foram pagos continuam valendo até o meio do 2º ano subsequente, quando então serão bloqueados, sendo cancelados ao final do ano, se não forem desbloqueados. O instituto da REINSCRIÇÃO serve para os restos a pagar não processados do exercício anterior que foram BLOQUEADOS e que ainda NÃO foram CANCELADOS. Nestes casos, as unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios que ensejará a reinscrição. Exemplo: despesa empenhada em 2017 e não paga é inscrita em restos a pagar para 2018, mas se também não paga em 2018, continuará valendo até ser bloqueada em 30/06/2019 e cancelada em 31/12/2019. Caso, antes do fim de 2019, o órgão ainda ache que o empenho lá de 2017 será realmente executado e pago, deverá solicitar o DESBLOQUEIO e realizar a REINSCRIÇÃO para 2020, o que é raro. Espero ter te ajudado.

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