Antes do ECA, como funcionava o sistema de venda de bebidas alcoólicas a menores? Era livre?
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NÃÃÃAO!!
Antes era considerada contravenção penal, conforme o artigo 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 9.760/1948), o qual previa:
"Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I- a menor de 18 anos"
Mas a lei 13.106/15 revogou o inciso I do art. 63 da Lei de Contravenções e incluiu o artigo 243 no ECA:
"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica"
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Antes do Estatuto, no Brasil, vigorava o Código de Menores, uma lei que era voltada apenas para crianças e adolescentes em situação de risco.
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