Exoneração em caso de cumprimento de serviço comunitario

Professora Meire G.

Identidade verificada

• CPF verificado
• E-mail verificado

Respondeu há 1 ano

Não. Você para perder o cargo precisa haver um processo administrativo ou ter sido a exoneração determinada pelo juiz na sentença do processo judicial. 

Professor Cristiano S.

Identidade verificada

• CPF verificado
• E-mail verificado

Respondeu há 1 ano

Não ficou muito claro pra mim qual a real situação, mas vou considerar que você quis saber sobre as implicações da penalidade, que parece ser de natureza criminal. Você estava sofrendo um processo judicial na esfera criminal é isso? Foi o que eu entendi. Aí a questão seria você analisar os requisitos de ingresso do cargo efetivo que ocupa, se no estatuto dos servidores ou no plano de cargo haveria algum impedimento à posse ou exercício do referido cargo. Como a condenação ocorreu bem depois de você ter entrado em exercício, para que o órgão possa fazer algo contra você, ele precisa tomar ciência oficialmente do fato, e avaliar se vem ao caso realizar algum procedimento, pois se não houver qualquer previsão legal de abertura de sindicância ou processo administrativo para esse tipo de situação, o órgão nada poderá fazer. Até porque normalmente o órgão só pode aplicar penalidade administrativa em razão do exercício do cargo. E na avaliação de estágio probatório o que deve ser avaliado é o seu desempenho no cargo, não importando o que tenha ocorrido na sua vida pessoal anteriormente à posse. Normalmente se colocam barreiras no momento da posse, como por exemplo a lei prever que o candidato não tenha processo judicial em curso ou já tramitado em julgado, mas depois da posse, eu ainda não vi uma lei que tenha esse tipo de previsão, de poder exonerar o servidor. Exceto em algum caso de improbidade administrativa, que há previsões de demissão nos estatutos em geral. Para uma análise mais aprofundada, só obtendo maiores informações do seu caso específico.