Intervenção estatal

O Município de São João dos Princípios tem 25 mil habitantes e poucos recursos financeiros. Boa parte de seu território encontra-se sobre uma unidade de conversação federal, criada há anos para proteger área rica em biodiversidade. Preocupado com as chuvas de final de ano,o prefeito decidiu realizar obras de revitalização e contensão de encostas localizadas às margens de rodovia estadual que passa dentro da zona urbana do município e em parte da área da unidade de conservação, que se situa em zona rural. Uma vez realizadas, as obras acarretarão valorização econômica dos imóveis localizados na região pois facilitarão o acesso à área protegida impulsionando o turismo ecológico no município, além de tornarem mais eficiente o escoamento da produção agrícola local. Considerando a precariedade financeira do município e a presença de população de baixa renda e comerciantes na área na qual devem ser realizadas as obras, o prefeito formula a seguinte consulta à Procuradoria Geral do Município: a)Como as obras poderão ser financiadas sem que o município tenha que investir muitos recursos financeiros próprios? b)Qual o melhor ou quais os melhores instrumentos de intervenção do estado sobre a propriedade para a realização das obras? c)Havendo necessidade de remoção da população do local, o município está obrigado a indenizar os posseiros ou possuidores que estejam porventura ocupando a área na qual serão realizadas as obras? d)A realização das obras de revitalização da área urbana depende de previsão no plano diretor do município? e)Em caso de novo parcelamento da área ou de necessidade de transmissão de sua propriedade para o município, é obrigatório que ela esteja georreferenciada para que possa ser objeto de registro imobiliário?