O Poder Executivo Federal, por intermédio do Decreto 99.999, de 25 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020, elevou a alíquota do IPI incidente sobre calçados de couro fabricados no Estado do Mato Grosso do Sul, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo. A empresa ABC – Produtos de Couro Ltda., com sede em São Paulo, mas com estabelecimento industrial situado no Município de Dourados – MS, te consulta sobre a constitucionalidade da referida majoração.
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Profa. Hellen Magalhães.
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