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Processo civil iv

Direito
Adalberto propôs procedimento de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Belo Horizonte, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória total no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 01 de julho de 2022 (sexta-feira), vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de agosto de 2022, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Quanto ao juízo de admissibilidade, qual deve ser a decisão do tribunal? Justifique.
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Thais perguntou há 1 ano

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Professora Fabiana A.
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Respondeu há 1 ano
O recurso de apelação deve ser admitido pois foi interposto no prazo legal (prazo em dobro pra recorrer para entes públicos) e não está deserto uma vez que os entes públicos estão dispensados do preparo.

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